Publicações Judiciais I - JEF ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por invalidez requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado esta incapacitado para o exercício não só de sua atividade habitual, mas para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; enquanto que o auxílio-doença requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de exercer sua atividade hab

Caderno único ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2017 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de março de 2017 assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A cri

Poder Executivo ● 22/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIX Ć NÀ 241 - 25 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 0406101018 CORRECAO DE HIPOPLASIA DE VENTRICULO ESQUERDO 28.884,24 0406101019 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE 13.524,12 0406101020 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL 3.667,96 0406101021 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL NO RECEM-NASCIDO 3.847,33 0406101022 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES (CR

Poder Executivo ● 15/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 196 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3. Órgão Expedidor Recife, 15 de outubro de 2021 § 1º Serão ofertados procedimentos cirúrgicos eletivos nas especialidades: cirurgia geral, cirurgia vascular, traumato-ortopedia, proctologia, ginecologia, cirurgia pediátrica, oftalmologia, otorrinolaringologia, cirurgia cardíaca, dentre outras; Art. 5º Para efeito da estratégia a que se refere o Programa serão considerados os procedimentos cirúr

Caderno único ● 14/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011 em face de execução de sentença interposta por CARINA MANDOVANO. O embargante afirma que a execução contra Fazenda Pública não segue o rito do art. 475-J que não foram juntadas as planilhas de cálculos, sendo necessário o indeferimento da execução. Alega, ainda, que os juros moratórios devem observar a data da citação e que os honorários devem considerar a data da decisão que os fixou. Pugna pela proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2253 692 de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III,

Caderno único ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 Nº 2015.06.1.007096-7 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Adv(s).: DF028322 - Raphael Neves Costa. R: ROSANIA DE ABREUS NEVES DE ARAUJO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. O autor interpõe tempestivamente apelação às fls. 63/68. De outro lado. o autor apresenta petição às fls. 70/71 requerendo a extinção do feito tendo em vista do paga

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 de direito civil e uma relação de mercado. Outra parcela da sociedade ? um pouco maior que a primeira -, por intermédio de planos de saúde e seguros-saúde, tem acesso a alguns destes serviços privados, segundo a modalidade dos contratos firmados com as empresas que prestam os planos ou seguros de saúde. Este segundo grupo está regido pela contratualidade, que firma um regime mais delimitado qu