Diário da Justiça ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7262/2021 - Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 290 DOCUMENTOS, OS ALUGUERES PAGOS DOS MESES DE ABRIL/2006 A NOVEMBRO/2006, OS QUAIS, TEVE QUE ARCAR EM FACE DO ATRASO DA OBRA CONTRATADA, DEMONSTRANDO, DIANTE DISSO, O ALEGADO PREJUÃZO. ENTRETANTO, VERIFICO QUE HÃ CLÃUSULA CONTRATUAL QUE PREVÃ UMA TOLERÃNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS APÃS A DATA DE ENTREGA PREVISTA, DEVENDO A REQUERIDA, PORTANTO, SUPORTAR O ÃNUS DA DEMORA A PARTIR DAQUELA TOLERÃNCIA.

Diário da Justiça ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7306/2022 - Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2022 268 Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÃÃO IMOBILIÃRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÃNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÃUSULA DE TRANSFERÃNCIA DA OBRIGAÃÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÃO TOTAL. DEVER DE INFORMAÃÃO. SERVIÃO DE ASSESSORIA TÃCNICO-IMOBILIÃRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÃA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1.

Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 MPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 391773-83.2014.8.09.0051, REL. DE S. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/05/2016, DJE 203 2 DE 20/05/2016). APELACAO CIVEL - ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM INCORPORACAO - COMISSAO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR OFENSA AO DIREITO A INFORMACAO - DEV OLUCAO CONSTRUTORA, INCORPORADORA E IMOBILIARI

Diário da Justiça ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7337/2022 - Quinta-feira, 24 de Março de 2022 255 COMARCA DE CASTANHAL SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL PROCESSO: 00045169520168140015 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO A??o: Procedimento Comum Cível em: 22/03/2022---REQUERENTE:NATALIA BRUNA RIBEIRO CHAVES Representante(s): OAB 20428 - ELLISON COSTA CEREJA (ADVOGADO) REQUERIDO:BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Represe

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 1809 demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da DÃ-vida Ativa.          Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais.          Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.         �

Diário da Justiça ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7262/2021 - Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 291 indenização do valor pago a tÃ-tulo de corretagem, bem como de indenização referente a despesas perante o cartório de registros de imóveis. Em razão da sucumbência recÃ-proca, condeno finalmente a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatÃ-cios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Condeno o autor a pagar 50% das custas processuais

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 1362 apelação, quais sejam, impossibilidade de restituição das quantias a tÃ-tulo de corretagem, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como, que a obra não foi entregue no prazo avençado em virtude de embargo ocorrido na obra. De plano, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que as caracter

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 990 (ADVOGADO) REU:CONSTRUTORA LEAL MOREIRA Representante(s): OAB 21052 - DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA (ADVOGADO) OAB 13179 - EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (ADVOGADO) . DECISÃO R.H Ante o pedido de fls. 418/419, bem como em face do limite previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 3/2017 GP/VP/CJRMB/CJCI, defiro o pagamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas. Remetam-se os autos à UNAJ para apuraç�

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2052 obriga??o (Art. 924, II, do CPC). Condeno os executados ao pagamento das custas processuais finais. Intime-os para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Caso n?o seja efetuado o recolhimento, expe?ase a competente certid?o para inscri??o em d?vida ativa. Deixo de condenar os executados em honor?rios sucumbenciais, visto o pactuado no instrumento particular de compromisso de venda e compra juntad

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2053 concess?o de liminar para determinar a exibi??o, pela empresa requerida de todos os contratos de compra e venda dos lotes do LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARIS. Pugnou, ainda, pela antecipa??o dos efeitos da tutela para o dep?sito em ju?zo do valor correspondente ? 10% (dez por cento) de cada lote vendido. Atribuiu ? causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou procura??o e documentos (fls. 12/53).