Seção II ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 NECESSIDADE DE COMPENSACAO DE VALORES. VALORES QUE SAO DE RESPONS ABILIDADE DO LOCADOR (ART. 22, X, DA LEI DE LOCACOES). (III) LOCA TARIO QUE E CREDOR DO LOCADOR QUANTO AO PAGAMENTO DE VALORES A TI TULO DE FUNDO DE CONSERVACAO. PREVISAO CONTRATUAL DE DEVOLUCAO DO S VALORES AO FINAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE COMPENSACAO DOS VA LORES COM O DEBITO EXECUTADO. RECURSO CONHEC

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 2892 Barroso, 'não seria de boa lógica que o constituinte de 1988, ao contemplar a relação de emprego no art. 37, I, tenha disciplinado a mesma hipótese no inciso IX, utilizando-se de terminologia distinta'" (STF, RE n. 573.202, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 21.08.08) Por tais razões, indefiro os demais pleitos da autora. DO DANO MORAL A autora alega ocorrência de danos morais, te

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 339 sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1841538/AM (2019/0297438-7 de 24/08/2020). Logo, aplica-se ao caso em comento a prescrição trintenária e não a quinquenal. Reconhecido a nulidade da contratação, possÃ-vel reconhecer o direito da parte autora ao recolhimento integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.Por fim, registro que embora se assegu

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 2906 convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. Na mesma oportunidade, poderão ser ouvidos parentes e pessoas próximas ao interditando que comparecerem na data marcada. 2. Consigno que a entrevista poderá ser acompanhada por especialista e deverá ser assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas v

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 336 cabÃ-vel em parte o pleito relativo ao FGTS - Fundo de garantia por Tempo de Serviço.  Na oportunidade, registro que conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 522897/RN, em que pese atualmente o prazo prescricional para cobrança de valores devidos relativos ao FGTS ser de 05 (cinco) anos, considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/10/2010, já estando o pr

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 222 Julgamento: 22/05/2020; Publicação: 01/07/2020.) Assim, reconhecida a nulidade da contratação, possÃ-vel também reconhecer o direito da autora à percepção dos salários do perÃ-odo trabalhado, direto as férias acrescidas do terço constitucional e 13° salários. Quanto à s demais verbas pleiteadas na exordial, estas não integram direito subjetivo da autora, vez

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 242 reformada, em reexame necessário, primeiro recurso voluntário prejudicado e segundo recurso voluntário não provido. (Ap CÃ-vel/Reex Necessário 1.0024.11.287350-0/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÿMARA CÃVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da súmula em 19/08/2013)¿ (grifo nosso). Desse modo, impõe-se concluir pela ilegalidade da conti

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 215 integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 3 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I do NCPC, procedente os pedidos constantes a exordial no tocante ao autor DJALMA SALES FIMA, para declarar a nulidade do contrato administrativo temporário, descrito nos autos, celebrado entre a parte autora e o ESTADO DO PARÃ, no perÃ-odo de 01/04/1993 a 03/11/2008, condenando

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 217 MUNICÃPIO. AUSÿNCIA DE CONCURSO PÿBLICO. NULIDADE - O entendimento pacificado na mais alta Corte Trabalhista é que a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 37, II e § 2º, da CRFB. O primeiro reclamado, ente da Administração Pública Direta, obriga-se, por força de lei, à contrataçã

Diário da Justiça ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7312/2022 - Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 508 sua inicial que não recebeu as notificações que geraram a autuação da infração sub judice e que não cometeu a infração a si imputada. Vigora em favor dos atos da administração pública a presunção de legalidade e legitimidade. Essa presunção é relativa, cabendo à quele que alega que o agente público agiu de maneira ilegal o ônus de provar