Diário da Justiça ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7267/2021 - Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 364 que represente obrigação lÃ-quida, certa e exigÃ-vel, assim requereu a declaração de nulidade da execução e a extinção do processo. Por fim, o exequente foi intimado e apresentou resposta à s fls. 0280/0286, pugnando pela rejeição da exceção, uma vez que a cédula de crédito bancário constitui tÃ-tulo executivo extrajudicial. Neste ponto, inclusive, tr

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 300 bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 6. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) podem ser previstas em contrato anterior à revogação da Res

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 1069 ACÃRDÃO Nº. _______________. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÃÃO CÃVEL N. º 0000503-15.2017.8.14.0081. JUÃZO DE ORIGEM: VARA ÃNICA DE BUJARU. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: SERVIO TÃLIO DE BARCELOS (OAB/PA nº 21.148 - A) E OUTROS. APELADO: ICEMAR IND. COM. E EXPORT. DE MADEIRAS LTDA E OUTROS. RELATORA: Desª. MARIA DO CÃO MACIEL COUTINHO. EMENTA: EMENT

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 1347 execução de tÃ-tulo executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluÃ-das no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e s

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 992 BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: SERVIO TÃLIO DE BARCELOS (OAB/PA nº 21.148 - A) E OUTROS. APELADO: ICEMAR IND. COM. E EXPORT. DE MADEIRAS LTDA E OUTROS. RELATORA: Desª. MARIA DO CÃO MACIEL COUTINHO. EMENTA: EMENTA: APELAÃÃO CÃVEL. EXECUÃÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÃNCIA DO TÃTULO EXECUTIVO. EXTINÃÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÃRITO. APLICABILIDADE DA SÃMULA 233 DO STJ. NEC

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1545 termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15. ????Os demandantes pedem, em s?ntese: i) a ratifica??o da tutela antecipada; ii) a condena??o solid?ria das empresas requeridas no adimplemento e cumprimento das obriga??o pleiteadas, inclusive obriga??es de fazer e de pagar; iii) declara??o de nulidade da cl?usula de toler?ncia de 180 (cento e oitenta) dias e que esse prazo seja computado para efeito de c?lcu

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 373 Estado do Pará, providenciando-se, em seguida, o arquivamento do processo¿ (art. 46 § 6º).            No caso dos autos, verifica-se que o espólio de IRENE ROSAURA DE SOUSA DA COSTA foi condenado a pagar as custas processuais e não foi encontrado para realizar o pagamento, por meio de seu inventariante, conforme certidão de fl. 205.         �

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3401 região, necessária se torna a providência por parte do interessado. No rumo do ora discorrido, confirase: APELAÃÃO CÃVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. MONITÃRIA. EMBARGOS à MONITÃRIA. PRESTAÃÃO DE SERVIÃO DE AQUISIÃÃO DE ÃLBUM FOTOGRÃFICO. PRELIMINAR. INÃPCIA DA INICIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÃNICO. NOTAS PROMISSÃRIAS DIGITALIZADAS. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL. IM

Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 136 apreciação dos requisitos constantes no art. 50 do Código Civil. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: ¿Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurÃ-dica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurÃ-dica observará os

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 1849 execução em face da ausência de apresentação do tÃ-tulo de crédito extrajudicial original. Inicialmente, cabe frisar que pela estreita via da exceção de pré-executividade somente se pode discutir a nulidade do tÃ-tulo executivo e a ausência das condições da ação, senão vejamos: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. EXCEÃÃO DE PRÃ-EXEC