Seção II ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 TAMBéM NãO DEVEM SER CUMULADOS COM MULTA OU JUROS REMUNERATóRIOS . A JURISPRUDêNCIA TEM SIDO MAJORITáRIA NO SENTIDO DE DESAUTORIZA R REFERIDA CUMULAçãO. ORIGEM: 1A CAMARA CIVEL FONTE: DJ 805 DE 26 /04/2011 ACÓRDÃO: 12/04/2011 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200790657066 COMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES PROC./REC: 65706-04.2007.8.09.0051 - APELACAO CI

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 2518 Vistos em Secretaria. demandante, os fatos narrados na inicial não são suficientes para Defiro a redesignação da perícia solicitada pelo autor em 4.5.2017. autorizar o deferimento do pedido formulado em tutela antecipada, o Intime-se o perito para designar nova data para realização da qual demanda maior dilação probatória, com instalação do inspeção, in

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 ANTECIPAçãO DE TUTELA DEVEM SER DEFERIDOS EM PARTE E PARA O FIM DE EXCLUIR DO DéBITO A COBRANçA DOS JUROS MORATóRIOS COM FIXAçãO DIáRIA, UMA VEZ QUE ESTá A CAMUFLAR A COBRANçA DA COMISSãO DE PER MANêNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NãO PODENDO SER CUMULADOS COM MULTA, JUROS REMUNERATóRIOS E CORREçãO MONETáR IA. A PARTE AUTORA DEVERá CAR

Seção II ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1387 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/09/2013 RES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CI NCO) DIAS (ART.893, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). A CONSIGNAçã O EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROC ESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCES SUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANT E O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O D

Seção II ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 MPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSíVEL A MANUTENçãO DO BE M NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RELA TOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COE LHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR D EPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CRED OR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQ

Seção II ● 07/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013 BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. QUAN TO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONT RADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART. 893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVED OR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESS

Seção II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 DAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS , POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçã O CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, RE DATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTRO S TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CA USA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR,

Seção II ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICAD AS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITO S DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHI

Seção II ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1357 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013 SE TRAVESTIDA DE JUROS MORATóRIOS FIXADOS DIARIAMENTE E, PORTANTO , TAMBéM NãO DEVEM SER CUMULADOS COM MULTA OU JUROS REMUNERATóRIO S. A JURISPRUDêNCIA TEM SIDO MAJORITáRIA NO SENTIDO DE DESAUTORIZ AR REFERIDA CUMULAçãO. ORIGEM: 1A CAMARA CIVEL FONTE: DJ 805 DE 2 6/04/2011 ACÓRDÃO: 12/04/2011 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200790657066 COMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. LE

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 CRéDITO E AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM DIREITO DO DEVEDOR. Já A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE CONSTITUI NO MéRITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MAGISTRADO, NãO OCORRENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE O PROCESSAMENTO DA AçãO CONSIGNATóRIA, MEDIANTE DEPóSITO DE PARCEL A INCONTROVERSA E O INDEFERIMENTO