TJGO 11/04/2013 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
DAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS
, POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçã
O CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, RE
DATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTRO
S TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CA
USA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER M
OMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTE
NDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CA
DASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO,
CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO D
EVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO,
DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A
LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA
PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTR
O DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CPC). AçãO, NESTA PARTE, POS
SUI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIê
NCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTO
RIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º D
O CPC). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO C
ONSIGNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE S
ERá PRóPRIO DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CON
FORME A PRESENTE DECISãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR,
POIS PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO A
O CRéDITO E AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM,
UM DIREITO DO DEVEDOR. Já A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR
SE CONSTITUI NO MéRITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO
MAGISTRADO, NãO OCORRENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE
O PROCESSAMENTO DA AçãO CONSIGNATóRIA, MEDIANTE DEPóSITO DE PARCE
LA INCONTROVERSA E O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATóRIA PARA I
MPEDIR A INSCRIçãO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE CRéDITO. POR OUTR
O LADO, A INSTITUIçãO FINANCEIRA NãO PODERá VIOLAR AS CLáUSULAS C
ONTRATUAIS E DEVERá EXPEDIR OS BOLETOS NOS TERMOS DO CONTRATO E C
OM A EXCLUSãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA,SENDO QUE SE HOUVER CUMU
LAçãO, O NOME DO AUTOR NãO PODERá SER INSERIDO NOS CADASTROS DE I
NADIMPLENTES E ESTARá AUTORIZADO A CONSIGNAR, BAIXANDO IMEDIATAME
NTE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O PEDIDO CONSIGNATóR
IO E DE ANTECIPAçãO DE TUTELA DEVEM SER DEFERIDOS EM PARTE E PARA
O FIM DE EXCLUIR DO DéBITO A COBRANçA DOS JUROS MORATóRIOS COM F
IXAçãO DIáRIA, UMA VEZ QUE ESTá A CAMUFLAR A COBRANçA DA COMISSãO
DE PERMANêNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NãO
PODENDO SER CUMULADOS COM MULTA, JUROS REMUNERATóRIOS E CORREçãO
MONETáRIA. A PARTE AUTORA DEVERá CARREAR PARA OS AUTOS NOVA PLANI
LHA DE CáLCULO ESCLARECENDO QUAIS AS PARCELAS ESTãO EM ATRASO E E
XCLUINDO DO DéBITO A COBRANçA DOS JUROS MORATóRIOS DIáRIOS NO PER
CENTUAL PACTUADO, DEVENDO CALCULAR OS ENCARGOS DA MORA COM JUROS
MORATóRIOS DE 12% AO ANO, JUROS REMUNERATóRIOS E MULTA. NO TOCANT
E AS PARCELAS VINCENDAS E NãO HAVENDO INADIMPLEMENTO DEVERãO SER
DEPOSITADAS NA FORMA ESTIPULADA NO CONTRATO. O DEPóSITO DE TODAS
AS PRESTAçõES NOS TERMOS DO CONTRATO E COM A SUBSTITUIçãO DE JURO
S MORATóRIOS DIáRIOS POR JUROS MORATóRIOS NO PERCENTUAL DE 12% AO
ANO E MULTA ELIDIRãO A MORA E A PARTE Ré NãO PODERá LANçAR O NOM
E DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSTO ISSO, DEF
IRO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. AUTORIZO
, POR OUTRO LADO, A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO DOS VALORES DAS PRES
TAçõES OBEDECENDO OS TERMOS DO CONTRATO COM INCLUSãO DOS JUROS MO
RATóRIOS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO E MULTA EM RELAçãO AS PARCEL
AS EM QUE O AUTOR ESTá INADIMPLENTE, SENDO QUE A PARTE AUTORA DEV
ERá NO PRAZO DE 10 DIAS APRESENTAR NOVA PLANILHA DE CáLCULO E EFE
TIVAR DEPóSITO LOGO APóS E NO PRAZO DE 05 (CINCO DIAS), SOB PENA
DE EXTINçãO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO DO
FEITO CONSIGNATóRIO (ART.267, INC. IV DO CPC). INVERTO O ôNUS DA
PROVA, A FIM DE QUE A PARTE Ré TRAGA PARA OS AUTOS PLANILHA DE C
áLCULO COM A EVOLUçãO DO DéBITO, ESPECIFICANDO TODOS OS ENCARGOS
QUE ESTãO SENDO EFETIVAMENTE COBRADOS, INCLUSIVE SE OS JUROS ESTã
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