Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO RECURSAL INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC DE 2015. NR.PROCESSO: 5258271.77.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5258271.77.2018.8.09.0000 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO

Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 NR.PROCESSO: 5272420.78.2018.8.09.0000 Agravo de Instrumento nº 5272420.78.2018.8.09.0000 Comarca de Santos Antônio do Descoberto Agravante : Município de Santo Antônio do Descoberto Agravado : Paulo Sérgio de Carvalho Muniz Relator : Desembargador Carlos Alberto França DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interpo

Seção I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO QUE IMPUGNA DECISÃO JÁ OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE DAS DECISÕES. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL (NCPC 932 III). NR.PROCESSO: 5301154.39.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5301154.39.2018.8.09

Seção I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 Comarca de Santos Antônio do Descoberto Agravante: Município de Santo Antônio do Descoberto Agravado: Paulo Sérgio de Carvalho Muniz Relator: Desembargador Carlos Alberto França NR.PROCESSO: 5272420.78.2018.8.09.0000 Agravo de Instrumento nº 5272420.78.2018.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de décimo terceiro subsídio e um terço de f

Diário da Justiça ● 24/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6996/2020 - Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 2911 COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Número do processo: 0800739-55.2020.8.14.0136 Participação: AUTOR Nome: BENTO PEREIRA DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO HENRIQUE CASALE OAB: 673-APA Participação: ADVOGADO Nome: ADRIANO GARCIA CASALE OAB: 24949/PA Participação: ADVOGADO Nome: JESSICA LIMA GOMES OAB: 30221/PA Partici

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6924/2020 - Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 2476 Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para tanto, observo que a parte autora não preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe s

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 2824 Número do processo: 0801244-27.2020.8.14.0013 Participação: AUTOR Nome: FABRICIO RIBEIRO DE ALMEIDA Participação: ADVOGADO Nome: PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS OAB: 18604/PA Participação: REU Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: RODOVALDO ALVES VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESA

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 2240 prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, bem como o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris" que não restou demonstrado neste caso. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência requerida pela parte autora, entendo que o requerimento se confunde com o próprio mérito da demanda, não sendo possível deferir tal pedido, sem prejuízo do contraditório e do devido processo legal, a

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 NACAO DE MULTA; IV - A PETICAO INICIAL FOR INSTRUIDA COM PROVA DO CUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O REU NAO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DUVIDA RAZOAVEL. PARA GRAFO UNICO. NAS HIPOTESES DOS INCISOS II E III, O JUIZ PODERA DE CIDIR LIMINARMENTE. POIS BEM. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NAO HA PROVAS SUFICIENTES PARA QUE SEJA CONCED

Diário da Justiça ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6936/2020 - Sexta-feira, 3 de Julho de 2020 2390 perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para tanto, observo que a parte autora não preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada. Isso porque os argumentos trazidos pela parte autora necessitam de dilação probatória, o que somente será possível no decorrer da instrução processual, não havendo como se caracterizar, em juízo de cognição s