TJGO 11/05/2017 - Pág. 3670 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
NACAO DE MULTA; IV - A PETICAO INICIAL FOR INSTRUIDA COM PROVA DO
CUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,
A QUE O REU NAO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DUVIDA RAZOAVEL. PARA
GRAFO UNICO. NAS HIPOTESES DOS INCISOS II E III, O JUIZ PODERA DE
CIDIR LIMINARMENTE. POIS BEM. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE
NAO HA PROVAS SUFICIENTES PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA DE EVI
DENCIA. A LEI N. 8.437/1992 DISPOE, LOGO EM SEU PRIMEIRO ARTIGO,
QUE NAO SERA CABIVEL MEDIDA LIMINAR CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO,
NO PROCEDIMENTO CAUTELAR OU EM QUAISQUER OUTRAS ACOES DE NATUREZ
A CAUTELAR OU PREVENTIVA, TODA VEZ QUE PROVIDENCIA SEMELHANTE NAO
PUDER SER CONCEDIDA EM ACOES DE MANDADO DE SEGURANCA, EM VIRTUDE
DE VEDACAO LEGAL. OCORRE QUE A LEI DO MANDADO DE SEGURANCA VEDA,
EXPRESSAMENTE, A CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR QUE TENHA POR OBJET
O A RECLASSIFICACAO OU EQUIPARACAO DE SERVIDORES PUBLICOS, BEM CO
MO A CONCESSAO OU EXTENSAO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES PUBLICOS,
CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 7, 2, DA LEI N. 12.016/2009. NO PRES
ENTE CASO, A REQUERENTE BUSCA EXATAMENTE A CONCESSAO DE VANTAGEM,
CONSUBSTANCIADA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS
SALARIOS. DESSA FORMA, COMBINANDO OS DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 8.4
37/1992 E 12.016/2009, E POSSIVEL VERIFICAR SER INVIAVEL A CONCES
SAO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. DOUTRO NORTE, A LEI N. 8.437/
1992 AINDA PRECONIZA QUE NAO SERA CABIVEL MEDIDA LIMINAR QUE ESGO
TE, NO TODO OU EM QUALQUER PARTE, O OBJETO DA ACAO. (ART. 1, 3, L
EI 8.437/92), O QUE INVIABILIZA AINDA MAIS O DEFERIMENTO DA LIMIN
AR, EIS QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA ESGOTARIA GRANDE PARTE DO OBJ
ETO DA ACAO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE
TUTELA PLEITEADO NA INICIAL. CONSIDERANDO A INDISPONIBILIDADE DO
DIREITO PUBLICO FACE O PRIVADO, BEM COMO QUE E NOTORIO QUE O MUNI
CIPIO DE SANTO DO DESCOBERTO/GO NAO TEM INTERESSE EM CONCILIAR, F
ATO VERIFICADO NAS INUMERAS AUDIENCIAS JA REALIZADAS POR ESTA VAR
A, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, NOS TERMOS DO ARTI
GO 334, 4, II, CPC. CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO LEGAL, APR
ESENTAR CONTESTACAO, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS PELA REQUERENTE. DEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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78545-50.2015.8.09.0158
185
COBRANCA
PERCILIANA MARTINS DORNELLA VITORIA
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
31233 GO - POLIANA TEIXEIRA MACHADO
38574 GO - LUCIANA DE PAULA MELO FERREIRA
38861 GO - GEISY DE OLIVEIRA BOAVENTURA
47967 GO - DANILO DA SILVA PINTO
13085 GO - ROBINSON PEREIRA GUEDES
DESPACHO
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PROTOCOLO: 201500785452 D E S P A C H O INTIME-SE A PARTE EXCEPTA
PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE ACERCA DA EXCECAO DE PRE-EXEC
UTIVIDADE (FLS.198/208). INTIMA-SE. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO D
ESCOBERTO/GO, 03 DE MAIO DE 2017. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMO S
JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATIC A
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
377871-48.2005.8.09.0158 ( 200503778715 )
708
ACAO PREVIDENCIARIA
JOAO VITAL DE FARIAS
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
6865
GO - JOAO BATISTA DE MATOS AZEVEDO
39236 GO - CRISTIANO DA SILVA MELO
16913 GO - MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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