1 resultados encontrados para uais danos que - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 TE DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE ADESAO, QUANDO NAO CUMPRIDAS AS E XIGENCIAS DO ART. 4, 2, DA LEI N 9.307/96. 5. E CABIVEL A APLICAC AO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POR SE TRATAR DE RELACAO CONSUMERISTA. (APELA CAO CIVEL 4653-06.2011.8.09.0011, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04/03/2