TJGO 05/02/2015 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
TE DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE ADESAO, QUANDO NAO CUMPRIDAS AS E
XIGENCIAS DO ART. 4, 2, DA LEI N 9.307/96. 5. E CABIVEL A APLICAC
AO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA, POR SE TRATAR DE RELACAO CONSUMERISTA. (APELA
CAO CIVEL 4653-06.2011.8.09.0011, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE
VALENTE, 5 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04/03/2013, DJE 1265 DE 18/0
3/2013) TECIDAS ESSAS CONSIDERACOES, NAO PAIRAM DUVIDAS ACERCA DA
COMPETENCIA DESTE JUIZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEI
TO EM APRECO. DE OUTRA FEITA, MELHOR SORTE NAO ASSISTE A PARTE RE
NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE DENUNCIACAO DA LIDE AO CARTORIO DE
REGISTRO DE IMOVEIS DA 2 CIRCUNSCRICAO DESTA CAPITAL. E CEDICO Q
UE A DENUNCIACAO DA LIDE CONSISTE EM MODALIDADE DE INTERVENCAO DE
TERCEIRO, QUE PODE SER MANEJADA PELO AUTOR OU REU NO BOJO DE UMA
RELACAO PROCESSUAL, COM O INTUITO DE EXERCER UM DIREITO DE REGRE
SSO, QUANDO SUCUMBENTE. DESTA FEITA, A DENUNCIACAO DA LIDE NAO SE
PRESTA A EXCLUSAO E/OU SUBSTITUICAO DE UMA DAS PARTES DA LIDE EM
CURSO, E TAMPOUCO, PODERA SER UTILIZADA COMO FORMA DE CORRECAO D
A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIAS, SOBRE O TEMA, THEOTONIO NEGRAO CH
AMA A ATENCAO PARA OS SEGUINTES ARESTOS: "FIXA O ENTENDIMENTO PRE
TORIANO NAO COMPORTAR DENUNCIACAO DA LIDE NOS CASOS EM QUE O DENU
NCIANTE INTENTA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO
ATRIBUINDO-A, COM EXCLUSIVIDADE, A TERCEIRO. NESSE CASO, NAO HA D
IREITO DE REGRESSO" (STJ 4 T., RESP 630.919-AGRG, MIN. FERNANDO G
ONCALVES, J. 15.2.05, DJU 14.3.05). "DENUNCIACAO DA LIDE. NAO SER
A ADMISSIVEL QUANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO DENUN
CIADO SUPONHA SEJA NEGADA A QUE E ATRIBUIDA AO DENUNCIANTE. EM TA
L CASO, SE ACOLHIDAS AS ALEGACOES DO DENUNCIANTE, A ACAO HAVERA D
E SER JULGADA IMPROCEDENTE E NAO HAVERA LUGAR PARA REGRESSO. DESA
COLHIDAS, ESTARA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO" (RSTJ
84/202). EM SUMA: "A DENUNCIACAO DA LIDE NAO E FORMA DE CORRECAO
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (STJ 4 T., RESP 526.524, MIN. CESAR ROC
HA, J. 21.8.03, DJU 13.10.03). NO MESMO SENTIDO: RJTAMG 24/217, J
TJ 297/437. (IN: CODIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO PROCESSUAL
EM VIGOR, 44. ED. ATUAL. E REFORM. SAO PAULO: SARAIVA, 2012, P.
193.) SEM PREJUIZO DO EXPOSTO, IMPENDE CONSIGNAR QUE PREDOMINA PE
RANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE
OS CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS NAO POSSUEM PERSONALIDADE JURIDICA E
, POR ESSA RAZAO, NAO PODERIAM FIGURAR NO POLO ATIVO OU PASSIVO D
E UMA DEMANDA JUDICIAL. VEJA-SE: RECURSO ESPECIAL CARTORIO EXTRAJ
UDICIAL TABELIONATO INTERPRETACAO DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94 L
EI DOS CARTORIOS ACAO DE INDENIZACAO RESPONSABILIDADE CIVIL DO TA
BELIONATO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AUSENCIA RECURSO ESPECIA
L IMPROVIDO. 1. O ART. 22 DA LEI N. 8.935/94 NAO PREVE QUE OS TAB
ELIONATOS, COMUMENTE DENOMINADOS CARTORIOS, RESPONDERAO POR EVENT
UAIS DANOS QUE OS TITULARES E SEUS PREPOSTOS CAUSAREM A TERCEIROS
. 2. O CARTORIO EXTRAJUDICIAL NAO DETEM PERSONALIDADE JURIDICA E,
PORTANTO, DEVERA SER REPRESENTADO EM JUIZO PELO RESPECTIVO TITUL
AR. 3. A POSSIBILIDADE DO PROPRIO TABELIONATO SER DEMANDADO EM JU
IZO, IMPLICA ADMITIR QUE, EM CASO DE SUCESSAO, O TITULAR SUCESSOR
DEVERIA RESPONDER PELOS DANOS QUE O TITULAR SUCEDIDO OU SEUS PRE
POSTOS CAUSAREM A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 22 DO LEI DOS CAR
TORIOS, O QUE CONTRASTA COM O ENTENDIMENTO DE QUE APENAS O TITULA
R DO CARTORIO A EPOCA DO DANO RESPONDE PELA FALHA NO SERVICO NOTA
RIAL. 4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ RESP: 911151 DF 2006/02
75747-0, RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA, DATA DE JULGAMENTO: 17/
06/2010, T3 TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 06/08/2010) F
ORTE EM TAIS RAZOES, REJEITO AS PRELIMINARES AVENTADAS PELA PARTE
RE EM SUA CONTESTACAO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE O MERITO
DA DEMANDA VERSA SOBRE MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, DISPEN
SANDO A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, COMPORTAVEL, NA ESPECIE, O JUL
GAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANTES, TODAVIA, DETERMINO A INTIMACAO
DOS PROCURADORES DAS PARTES A INFORMAREM ACERCA DA POSSIBILIDADE
DE CELEBRACAO DE ACORDO VISANDO POR FIM A DEMANDA EM COMENTO, DE
FORMA MAIS CELERE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ESCOADO O PRAZO, C
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