1 resultados encontrados para ualquer meio de comunicacao. sublinhe - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 A COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E DO CUMPRIMENTO DAS ME DIDAS PROTETIVAS A SEGUIR DESCRITAS, SOB PENA DE PRISAO PREVENTIV A: 01 - PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA VITIMA, A MENOS DE 400 (QUAT ROCENTOS) METROS; E 02 - PROIBICAO DE CONTATO COM A VITIMA, POR Q UALQUER MEIO DE COMUNICACAO. SUBLINHE-SE NO MANDADO QUE EM CASO D E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, A SUA PRIS