TJGO 01/06/2015 - Pág. 1515 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
A COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E DO CUMPRIMENTO DAS ME
DIDAS PROTETIVAS A SEGUIR DESCRITAS, SOB PENA DE PRISAO PREVENTIV
A: 01 - PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA VITIMA, A MENOS DE 400 (QUAT
ROCENTOS) METROS; E 02 - PROIBICAO DE CONTATO COM A VITIMA, POR Q
UALQUER MEIO DE COMUNICACAO. SUBLINHE-SE NO MANDADO QUE EM CASO D
E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, A SUA PRISAO PREVENTIVA SERA DECRET
ADA (ARTIGO 20 DA LEI N 11.340/06). EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA E
TERMO DE COMPROMISSO, COLOCANDO JOILSON DINIZ SANTOS, EM LIBERDA
DE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. SE A VITIMA ENTENDER Q
UE AS MEDIDAS PROTETIVAS ORA APLICADAS NAO SAO NECESSARIAS, DEVER
A COMPARECER A SECRETARIA DESTE JUIZADO E SOLICITAR A REVOGACAO.
P. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719
/2008, RECEBO A DENUNCIA E DETERMINO A CITACAO PESSOAL DO INDICIA
DO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS. GOIANIA, 27 DE MAIO DE 2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 164322-49.2015.8.09.0175
: 851
: FLAGRANTE/INQUERITO
: SIMONE PEREIRA DA COSTA
ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: RICARDO PORTE DOS REIS PACHECO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA, A RICARDO POR
TE DOS REIS PACHECO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, MEDIANTE COMPROMIS
SO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, TODAS AS VEZES EM Q
UE FOR INTIMADO, DEVENDO MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO E NAO SE
AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E DO CUMPRIME
NTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS A SEGUIR DESCRITAS, SOB PENA DE PRISAO
PREVENTIVA: 01 - PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA VITIMA, A MENOS DE
400 (QUATROCENTOS) METROS; E 02 - PROIBICAO DE CONTATO COM A VIT
IMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. SUBLINHE-SE NO MANDADO QUE
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, A SUA PRISAO PREVENTIVA S
ERA DECRETADA (ARTIGO 20 DA LEI N 11.340/06). EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, COLOCANDO RICARDO PORTE DOS REIS
PACHECO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. SE
A VITIMA ENTENDER QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS ORA APLICADAS NAO SAO
NECESSARIAS, DEVERA COMPARECER A SECRETARIA DESTE JUIZADO E SOLI
CITAR A REVOGACAO. P. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. EM SEGUIDA,
OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL SOLICITANDO A REMESSA DO LAUDO P
ERICIAL REFERENTE A PERICIA PARA O SUPOSTO CRIME DE DANO. APRESEN
TADO O REFERIDO LAUDO, OUCA-SE NOVAMENTE O MP. GOIANIA, 27 DE MAI
O DE 2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
179531-58.2015.8.09.0175
848
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
RICARDO PORTE DOS REIS PACHECO
27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
8693
GO - GEORGE HIDASI
DESPACHO
:
AUTOS 848/15 (201501795311). ELO DESPACHO CONSTA DECISAO CONCESSI
VA DE LIBERDADE PROVISORIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, EM APENSO. GOIAN
IA, 27/5/2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/05/2015
NR. NOTAS : 91
COMARCA DE GOIANIA
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