9 resultados encontrados para ubtraio este intervalo - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O A RTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUIC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE D IREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNI DADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA P REVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A S
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALM ENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOMO AS DUAS PE NAS DE MULTA, TOTALIZANDO 20 (VINTE) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA M ULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO S ALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 IAS ATENUANTES, CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA APLICAVE IS AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA A RBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. DA UNI FICACAO FINAL DAS PENAS: TENDO EM CONTA O R
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 SSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTEC EDENTES FAVORAVEIS, POIS O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFO RME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 125/126; III CONDU TA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE T ENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 ANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUS ADO, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE A PLICAR AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E DA MENORIDADE, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO STJ. NAO HA AGRAVANTES. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I : O EMPREGO DE ARMA NAO APE
ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 CP): ATENTO AINDA AO DISPOSTO NO ART. 69 DO CP, OBSERVO A PRESEN CA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS P ELO CONDENADO, SITUACAO DIANTE DA QUAL, ATENTO AO COMANDO LEGAL E VOCADO, DIANTE A IMPOSICAO CUMULATIVA DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTE NCIADO PASSO A SOMATORIA DA REPRIMENDAS APLICADAS AO SENTENCIADO, A QUAL FICA EM DEFINITIVO FIXADA EM 06 (SEI
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 O O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GU IMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A Q UATRO ANOS E O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A VITIMA. O S ENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPEN
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 ADV ACUS : 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO WANDER FERREIRA MONTEIRO, NAS SANCOES DO ART IGO 157, 2, INCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PE NAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABILIDADE