TJGO 01/02/2017 - Pág. 2177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
O O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GU
IMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA,
PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A Q
UATRO ANOS E O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A VITIMA. O S
ENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA P
ENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77
CP). 2- EM RELACAO AO ACUSADO NATALINO FERREIRA DA SILVA: I CULP
ABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE
DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES
FAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME SE VE DA FO
LHA DE ANTECEDENTES DE FLS. 360/361; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEME
NTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS
AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VO
LTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO
PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VII CONSEQUENCIAS
DESFAVORAVEIS, VISTO QUE A VITIMA TEVE PREJUIZO PATRIMONIAL PARA
CUSTEAR SEUS TRATAMENTOS, E AINDA DOIS DE SEUS DEDOS PARALISADOS
; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS, FIXO
A PENA-BASE EM 21 (VINTE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. CON
SIDERANDO A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, RE
DUZO A PENA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES, TORNANDO-A PROVISOR
IA EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGR
AVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO. CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO
DE PENA DEFINIDA NO ART. 14, INCISO II, CP, REFERENTE A TENTATIVA
, REDUZO A PENA EM (METADE), ANTE A PROXIMIDADE DA CONSUMACAO, TO
RNANDO-A DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO. OBSERVADA A PRO
PORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (D
EZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE
A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A C
ONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC
ISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PE
NAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA COR
ONEL ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITU
ICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA
E SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA
A VITIMA. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CO
NDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS)
ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS DA LEI 12.736/2
012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISAO
PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL
OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO R
EGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVE
RA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO
PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO R
EGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSA
DOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFIC
IO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMITE BU
ROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRESENTE CA
SO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO ELVIS ESTA CUSTODIADO DESDE 30 DE A
GOSTO DO ANO DE 2016, PERFAZENDO O TOTAL DE 150 (CENTO E CINQUENT
A DIAS). SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA AP
LICADA AO ACUSADO, QUAL SEJA, 10 (DEZ) ANOS E 07 (SEIS) MESES, PA
RA QUE CUMPRA 10 (DEZ) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. TENDO
EM VISTA QUE TAL INTERREGNO NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO D
O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, MANTENHO O REGIME FECHADO
COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DE IGUAL FORMA, TEM-S
E QUE O ACUSADO NATALINO ESTA PRESO DESDE O DIA 22 DE AGOSTO DE 2
016, TOTALIZANDO 161 (CENTO E SESSENTA E UM DIAS). DESTA FORMA, S
UBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA AO ACUSADO, QUAL
SEJA, 10 (DEZ) ANOS, PARA QUE CUMPRA 09 (NOVE) ANOS, 06 (SEIS) M
ESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE TAL INT
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