Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 DIAS ATUAIS JA SE PASSARAM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, PRAZO MAIS Q UE SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRESCRICAO. DIANTE DO EXPOSTO, COM F ULCRO NO ARTIGO 107, INC. IV C/C ARTIGO 109, INCISO IV AMBOS DO C ODIGO PENAL, DECLARO A PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO DO DELITO I MPUTADO AOS INDICIADOS, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, ANTE A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PUBLIQUE-SE, R

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 UCAS DANIEL ARRUDA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS ESTA SENDO PROCESSADO PELO COMETIMENTO DE FATO TIPICO NESTA COMARCA, SENDO Q UE AS FLS. 432, FOI JUNTADO AOS AUTOS CERTIDAO DE OBITO, DEMONSTR ANDO QUE ESTE FALECEU NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2013. E O BREVE RELA TORIO, DECIDO: O ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO ESTIPULA QUE: "ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBI