Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 E TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER (ONU), DE 18.1 2.1979, DEFINE A DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER COMO: (...) TODA D ISTINCAO BASEADA NO SEXO E QUE TENHA POR OBJETO OU RESULTADO PREJ UDICAR OU ANULAR O RECONHECIMENTO, GOZO, EXERCICIO PELA MULHER, I NDEPENDENTE DE SEU ESTADO CIVIL, COM BASE NA IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBER