TJGO 09/01/2018 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
E TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER (ONU), DE 18.1
2.1979, DEFINE A DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER COMO: (...) TODA D
ISTINCAO BASEADA NO SEXO E QUE TENHA POR OBJETO OU RESULTADO PREJ
UDICAR OU ANULAR O RECONHECIMENTO, GOZO, EXERCICIO PELA MULHER, I
NDEPENDENTE DE SEU ESTADO CIVIL, COM BASE NA IGUALDADE DO HOMEM E
DA MULHER, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS NO
S CAMPOS POLITICOS, ECONOMICO, SOCIAL, CULTURAL E CIVIL. (GRIFO N
OSSO). POR SEU TURNO, DEFINE A "CONVENCAO DE BELEM DO PARA" (OEA)
, DE 1994, ART. 1: "QUALQUER ACAO OU CONDUTA, BASEADA NO GENERO,
QUE CAUSE MORTE, DANO OU SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO
A MULHER, TANTO NO AMBITO PUBLICO COMO NO PRIVADO". (GRIFO NOSSO
). EXTRAI-SE DO EXAME DO CASO CONCRETO QUE OS DELITOS SUPOSTAMENT
E PRATICADOS PELO DENUNCIADO CONTRA SUA IRMA NAO GUARDA QUALQUER
MOTIVACAO DE GENERO APTA A ATRAIR A INCIDENCIA DA LEI N. 11.340/0
6, MERECENDO A CONDUTA EXAME E EVENTUAL PUNICAO A LUZ DO CODIGO P
ENAL. AUSENTE, POIS, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATIC
ADA E A RELACAO ENTRE AUTOR E VITIMA, QUE NAO SE IDENTIFICA COMO
VIOLENCIA DE GENERO PRATICADA EM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AF
ETO OU NO AMBIENTE FAMILIAR, NAO DEVE INCIDIR O SISTEMA DE PROTEC
AO ESPECIAL CRIADO PELA LEI N. 11.340/06. A LEI N 11.340/06 CRIOU
UM MICROSSISTEMA QUE SE IDENTIFICA PELO GENERO DA VITIMA, FICAND
O RESTRITA APENAS AS RELACOES EM QUE A MULHER E HIPOSSUFICIENTE E
VULNERAVEL. PARA OS DEMAIS CASOS DE VIOLENCIA ENVOLVENDO RELACAO
DE PARENTESCO ENTRE IRMAOS, TIOS, GENROS, SOGRAS, SOBRINHA, AVOS
, BEM COMO AQUELA ENVOLVENDO PATRAO E EMPREGADA JA EXISTEM REGRAS
, MORMENTE NO AMBITO DO CODIGO PENAL, PARA PENALIZAR OS AGRESSORE
S, NAO SE JUSTIFICANDO, EM RELACAO A ESTES, A PROTECAO ESPECIAL C
ONFERIDA PELA LEI N 11.340/06. NESSE SENTIDO, A LICAO ESCLARECEDO
RA DO PROCURADOR DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EDISON MIGUEL DA
SILVA JR: "A LEI MARIA DA PENHA NAO ABRANGE TODA E QUALQUER VIOLE
NCIA DOMESTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, MAS APENAS AQUELA QUE
PODE SER QUALIFICADA COMO VIOLENCIA DE GENERO, ISTO E, ATOS DE A
GRESSAO MOTIVADOS NAO APENAS POR QUESTOES ESTRITAMENTE PESSOAIS,
MAS EXPRESSANDO POSICOES DE DOMINACAO DO HOMEM E SUBORDINACAO DA
MULHER." (WWW.MP.GO.GOV.BR/PORTALWEB/HP/7/DOCS/LEIMARIADAPENHACON
DUTABASEADANOGENERO.PD. (GRIFO NOSSO). CONFORME JA ASSEVERADO, IN
EXISTEM NOS AUTOS, QUALQUER HIPOTESE DE SUBMISSAO, SITUACAO DE VU
LNERABILIDADE OU CASO DE OPRESSAO A MULHER NUMA PERSPECTIVA DE GE
NERO DA VITIMA EM RELACAO AOS ACUSADOS. CERTAMENTE, O FATO FOI PR
ATICADO CONTRA UMA MULHER, MAS NAO EM RAZAO DISSO. PORTANTO, RECO
NHECO QUE NAO HOUVE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA, PORQUE O FATO NAO SE AMOLDA AO
QUE PREVE O CAPUT DO ARTIGO 5 DESTA LEI "ACAO OU OMISSAO BASEADA
NO GENERO". FRISE-SE A PROPOSITO, QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS, JA CONSIDEROU O JUIZADO DE VIOLENCIA DOMES
TICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JUL
GAR PROCESSO CRIMINAL, QUANDO NAO FICAR CONFIGURADO EXPRESSAMENTE
A EXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO CONTRA A MULHER, CONFORME SE
VE DA SEGUINTE EMENTA: APELACAO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. NA
O INCIDENCIA. VIOLENCIA DE GENERO NAO CONFIGURADA. INCOMPETENCIA
DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REM
ESSA AO JUIZO COMUM. 1 - NAO SENDO O CASO DE VIOLENCIA DE GENERO,
CARACTERIZADA PELA ACAO OU OMISSAO QUE REVELE UMA CONCEPCAO DE D
OMINACAO, DE PODER OU SUBMISSAO DO SUJEITO ATIVO CONTRA A MULHER,
AFASTA-SE A INCIDENCIA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA E, DE CON
SEQUENCIA, A COMPETENCIA DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMI
LIAR CONTRA A MULHER, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ
O COMUM, APOS DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENT
O DA DENUNCIA, INCLUSIVE. 2 - PROCESSO NULO. REMESSA AO JUIZO COM
UM(TJGO, 2CAM. CRIMINAL, APELACAO CRIMINAL N 34734-2/213, REL. NE
LMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJ 322 DE 28/04/2009). NA CONFLUENCIA
DESTAS EXPLANACOES, RECONHECO QUE O FATO NARRADO NOS AUTOS NAO S
E SUBSUME AO DISPOSTO NO ART. 5, DA LEI 11.340/2006, EIS QUE NAO
CARACTERIZADO NO ATO DOS AGRESSORES QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASE
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