Seção II ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OU TROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, AP LICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR U NITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENT E AO TEMPO DO FATO. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA ANALISADAS, E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO

Seção II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 SA NTOS, NAS PENAS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, C/C OS ARTIGOS 61, INCISO I, E 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSAD O, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1 CULPABILIDADE TRATA- SE DE CONDUTA DE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE BEBIDA ALCOOLIC A E DIRECAO E UMA COMBINACAO QUE TEM SE MOSTR