TJGO 08/09/2016 - Pág. 914 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OU
TROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, AP
LICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR U
NITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENT
E AO TEMPO DO FATO. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ORA ANALISADAS, E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRA
NSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO
PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES. CON
SIDERANDO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS PE
LO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL QUE NAO O DESFAVORECEM A PONTO DE JU
STIFICAR A APLICACAO DE PENA MAIS SEVERA, HEI POR BEM, AMPARADA N
OS PRINCIPIOS DA NECESSIDADE E DA SUFICIENCIA DA PENA, E AINDA PO
R ENTENDER SER SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, SUBSTITUIR A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PREVISTA NO
INCISO IV DO ARTIGO 43 DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO D
A EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA D
E TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR
A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP) OU PARTICIPAR DO
PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA PELO PRAZO DA CONDENACAO. A COBRANC
A DA PENA DE MULTA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA
LEI ESTADUAL N 16.536/2009, DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO
PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELE SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA J
UDICIARIA. NAO ACEITANDO O ACUSADO A PENA ALTERNATIVA, A PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ANT
ERIORMENTE FIXADA. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSA
DO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A S
UA DECRETACAO. INTIME-SE O ACUSADO DA SENTENCA NO ENDERECO CONSTA
NTE DOS AUTOS. NAO SENDO O REU ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO,
FACA-SE A INTIMACAO DA SENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESS
ENTA) DIAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ADOTE A SERVE
NTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PE
NAL, ACOSTANDO-SE NELA AS PECAS NECESSARIAS; 2 INFORME-SE O JUIZO
DA EXECUCAO QUE A COBRANCA DA MULTA SERA FEITA POR ESTE JUIZO. 3
EXPEDIDA A GUIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO
DA MULTA. 4 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA
EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF); 5 OFICIE-SE AO CONTRAN E
AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO
DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB). 6
OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLICI
A FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE; 7 INTIME-SE O ACUSADO PARA
NO PRAZO DE 10 DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, OU PAR
A NO MESMO PRAZO COMPARECER EM CARTORIO E MANIFESTAR INTERESSE NO
PARCELAMENTO. P.R.I. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2016. MARIA UMBE
LINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 247838-30.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1331
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCIA VILELA LAUAR
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS: 201602478389 TENDO EM VISTA A INSTAURACAO DE ACAO PENAL EM
DESFAVOR DA ACUSADA, CONFORME SE VE DO DOCUMENTO DE FL. 134, RET
IRE-SE DA PAUTA A AUDIENCIA DESIGNADA NAS FLS. 132/133. CITE-SE A
ACUSADA MARCIA VILELA LAUAR PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP. DEVERA
CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA, A ACUSADA PODERA ALEGAR AS M
ATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. CASO ELA NA
O APRESENTE RESPOSTA E, CITADA, NAO CONSTITUA DEFENSOR, REMETAM-S
E OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTA-LA, NO PRAZO LEGAL
. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO FORA DO HORARIO NORMAL
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