Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 2/1990, COM A REDACAO DADA AO INCISO VI, DO ARTIGO 1, PELA LEI 12 .015/2009. CONSIDERANDO A CULPABILIDADE DO ACUSADO E A PENA SUPER IOR A 04 (QUATRO) ANOS, DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTIT UICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. O SENTENCIA DO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM R AZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS)