TJGO 09/01/2018 - Pág. 1497 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
2/1990, COM A REDACAO DADA AO INCISO VI, DO ARTIGO 1, PELA LEI 12
.015/2009. CONSIDERANDO A CULPABILIDADE DO ACUSADO E A PENA SUPER
IOR A 04 (QUATRO) ANOS, DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTIT
UICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. O SENTENCIA
DO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM R
AZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA
DETRACAO PENAL: DEIXO DE ANALISAR A DETRACAO PENAL, VEZ QUE O PE
RIODO EM QUE O ACUSADO FICOU PRESO PROVISORIAMENTE NOS AUTOS NAO
E CAPAZ DE ALTERAR O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALE
M DISSO, A REFERIDA DETRACAO SERA REALIZADA PELO JUIZO DA EXECUCA
O. NESSE SENTIDO, COLACIONO RECENTE DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS: [...]DETRACAO. POSSIBILIDADE. 4) A DETRACAO
SO DEVERA SER CONSIDERADA EM SENTENCA PENAL QUANDO DETERMINA EFE
TIVAMENTE A MODIFICACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
(CP, ARTIGO 387, 2), SOB PENA DE USURPACAO DA COMPETENCIA DO JUIZ
O DA EXECUCAO PREVISTA NO ARTIGO 66, INCISO III, DA LEP. [...] (T
JGO, APELACAO CRIMINAL 234710-13.2013.8.09.0024, REL. DR(A). EUDE
LCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/07/2017,
DJE 2318 DE 31/07/2017). DESTAQUEI. CONDENO O ACUSADO DO PAGAMEN
TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO O REGIME ESTABELECIDO PAR
A CUMPRIMENTO DA PENA E A EXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADOR
ES DA PRISAO PREVENTIVA, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O DIREITO D
E RECORRER EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO A
O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO
DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SI
NIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E EXPECA-SE GUIA
DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME D
O SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERM
INACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PE
LA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2
017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
359665-46.2016.8.09.0175
1743
FLAGRANTE/INQUERITO
CLAUDIONOR RODRIGUES DA SILVA
RONNEY LOPES DE MENEZES
COLETIVIDADE
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201603596652 DESPACHO CERTIFIQUE-SE A RESPOSTA DE TODOS O
S CARTORIOS DE REGISTRO DE PESSOAS. ANALISANDO A DEFESA PRELIMINA
R DE FLS. 224/225, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS N
O ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, ASSINALO O DI
A 24/08/2018 , AS 10:15HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM
ENTO. INTIMEM-SE PARA O ATO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACA
O, MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORA PUBLICA, EXPEDINDO-SE CARTAS PR
ECATORIAS INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PREESTAB
ELECIDO DE SESSENTA DIAS, PARA REU PRESO E NOVENTA DIAS PARA REU
SOLTO. FICA, DESDE JA, AUTORIZADO AO SR. OFICIAL DE JUSTICA CUMPR
IR OS MANDADOS DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 212, 2, DO NOVO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE E REQUISITE-SE O ACUSADO CLA
UDIONOR RODRIGUES DA SILVA , CASO ESTEJA PRESO . DEFIRO O BENEFIC
IO DA JUSTICA GRATUITA AO ACUSADO EM VIRTUDE D E SUA HIPOSSUFICIE
NCIA ECONOMICA. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017. PATRICIA DIAS BR
ETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 356329-34.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1480
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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