Seção II ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, CON SIDERANDO QUE A PECA ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXI GIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE FAZEM P RESENTES AS HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJEICAO DE DENUNCIA, PREVIS TAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, RECEBO A DENUNC IA, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE