TJGO 08/03/2019 - Pág. 101 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019
Publicação: segunda-feira, 11/03/2019
O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, CON
SIDERANDO QUE A PECA ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXI
GIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE FAZEM P
RESENTES AS HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJEICAO DE DENUNCIA, PREVIS
TAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, RECEBO A DENUNC
IA, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS
SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
EM CONSEQUENCIA, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOL
VICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, MANTENHO O DIA 21/03/2019 AS 16:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. CITE-SE LUIS A
UGUSTO GERVASIO FELIX, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/06
, E REQUISITE-SE O SEU COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. ACASO NECESSARIO, EXPECA
M-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLT
O, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUN
HAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADA
S PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCL
USIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DEPRECACAO(O
ES). GOIANIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE D
IREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 424561-35.2015.8.09.0175
: 793
: ACAO PENAL
: KELITHA DA SILVA SOARES
ANA BEATRIZ DE ALCANTARA BORGES
SUANE KELLY FERREIRA GOMES
AMANDA LETICIA PEREIRA MOTA
ACUSADO
: MARCIO MIGUEL MENDONCA
ADV ACUS
: 22703 GO - CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
41253 GO - ITAMAR MIGUEL MENDONCA
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO PROVAS SUFICIENTES PA
RA A CONDENACAO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE ABSOLVER MARCIO MIGUEL
MENDONCA DAS IM PUTACOES FEITAS, OU SEJA, DA PRATICA DOS DELITOS
PREVISTOS NO ART IGO 218-B C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO
CODIGO PENAL, COM SU PEDANEO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL E M CONSEQUENCIA, REVOGO A DECISAO DE FLS
66/74 QUE IMPOS AO REU M EDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL,
FICANDO MARCIO MIGUEL MEND ONCA DISPENSADO DE SEU CUMPRIMENTO
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E IN TIMEM-SE APOS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGA IS GOIANIA, 27 DE FEVEREIRO
DE 2019 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DI REITO DA 6 VARA CRIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/03/2019
NR. NOTAS : 11
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 4A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLEY CARVALHO DE AMORIM
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
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NR. PROTOCOLO
: 156314-78.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 3757
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROGERIO ALVES DE ASSIS
JOAREZ CARLOS MARCHIORI
VITIMA
: VIVIAM KARYNE ALVARENGA FONTES
ADV ACUS
: 28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DESPACHO
:
Documento Assinado Digitalmente
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