Seção II ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 , DESDE UMA PERSPECTIVA PENAL, E UMA DIVERSIDADE DE TRATAMENTO QU E COMPROMETA SERIAMENTE ESSE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL".4 NECESSAR IO A MATERIALIZACAO DO VALOR CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE A FAVOR DA DESCRIMINALIZACAO JURISDICIONAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 PARA O CASO EM TELA. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS VALOR ES CONSTITUCIONAIS DO RESPEITO AO SER DIFEREN