TJGO 18/03/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
, DESDE UMA PERSPECTIVA PENAL, E UMA DIVERSIDADE DE TRATAMENTO QU
E COMPROMETA SERIAMENTE ESSE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL".4 NECESSAR
IO A MATERIALIZACAO DO VALOR CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE A FAVOR
DA DESCRIMINALIZACAO JURISDICIONAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06
PARA O CASO EM TELA. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS VALOR
ES CONSTITUCIONAIS DO RESPEITO AO SER DIFERENTE, DA IGUALDADE E D
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM SUA FACETA DA INTIMIDADE CONSTITU
CIONAIS E IGUALDADE, BEM COMO PELA FALTA DE LESAO AO BEM JURIDICO
PROTEGIDO PELA LEGISLACAO PENAL (INCOLUMIDADE PUBICA), DEIXO DE
RECEBER A DENUNCIA EM FACE DE LUCAS MAXMILLER FERREIRA MARTINS CO
M FUNDAMENTO LEGAL AINDA NO ARTIGO 395, III DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. CUMPRE-SE AS DILIGENCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSARIAS. OFI
CIE-SE PARA A DESTRUICAO DAS DROGAS. SEJAM DESTRUIDOS OS OBJETOS
APREENDIDOS (CASO HOUVER) OFICIANDO-SE PARA O DEPOSITO JUDICIARIO
. APOS O CUMPRIMENTO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS, ARQUIVE-SE
OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS EM VIRTUDE DO TRANSITO EM JULGADO
PARA A ACUSACAO E A DESNECESSIDADE FATICA DA INTIMACAO PESSOAL D
A DEFESA. P.R.I GOIANIA, 15 DE MARCO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
76871-09.2016.8.09.0059
AUTOS NR. : 239
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JP
INDICIADO
: FLSR
DESPACHO
:
AUTOS N. 201600768711 SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO EM QUE FERNAN
DO LEANDRO DA SILVA RODRIGUES FOI DENUNCIADA NO 4 JUIZADO ESPECIA
L CRIMINAL DE GOIANIA PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. C
UMPRE OBSERVAR QUE A PECA ACUSATORIA NAO FOI AFERIDA JUDICIALMENT
E EM FACE DO DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PELO FATO DA DENUNCIADA
NAO TER SIDO ENCONTRADO PARA CITACAO. NAO HOUVE O ATO JUDICIAL DE
RECEBIMENTO OU NAO DA DENUNCIA, O QUE E ESSENCIAL PARA O PROSSEG
UIMENTO DO FEITO. OCORREU TAO SOMENTE O ATO MECANICO DE DESIGNACA
O DE AUDIENCIA. IMPOE-SE DIZER QUE NAO HA COMO SUSPENDER O PROCES
SO SE NEM MESMO HOUVE A ADMISSAO DA DENUNCIA. SUSPENDEU-SE O PROC
EDIMENTO E NAO O PROCESSO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO CONSTITUCIONA
L DEVIDO PROCESSO PENAL, CHAMO A ORDEM O CAMINHAR PROCEDIMENTAL P
ARA AFERIR A PECA ACUSATORIA. NESTE MOMENTO PASSO A EXAMINAR O FA
TO E SUA COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL, POIS PERANTE A SISTEMATI
CA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, CABE AO JUIZ EXERCER O CONTROLE DIF
USO E INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE, EXAMINANDO A COMPATIBILI
DADE FORMAL (REGULARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO) E MATERIAL (CO
NTEUDO IDEOLOGICO) DAS LEIS COM O COMANDO EMITIDOS PELA CONSTITUI
CAO FEDERAL. NESTA LINHA, "QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL PODE, NO DIR
EITO BRASILEIRO, RECUSAR-SE A APLICACAO DE UMA LEI, NUM CASO CONC
RETO, POR CONSIDERA-LA INCONSTITUCIONAL". 1 EIS QUE SURGE A OPORT
UNIDADE DE EXAMINAR O TIPO LEGAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 QU
E CRIMINALIZA A POSSE DE DROGAS COM O FIM DE USO. NAO PODE SER DE
SCURADO QUE A CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988 ELEGEU O ESTADO D
EMOCRATICO DE DIREITO PARA SER O SER ARQUETIPO. DENTRO DESTE CONT
EXTO, ALGUNS VALORES CONSTITUCIONAIS EMERGEM PARA JUSTIFICAR A BU
SCA DA DEMOCRACIA SUBSTANCIAL, NO QUAL OS DIREITOS, MAIS DO QUE B
ELOS DISCURSOS, INTERFEREM EFETIVAMENTE NA REALIDADE SOCIAL. PERT
INENTE NA QUESTAO DA CRIMINALIZACAO DO PORTE DE SUBSTANCIA ENTORP
ECENTE E A COMPREENSAO SOBRE AOS VALORES CONSTITUCIONAIS DO RESPE
ITO AO SER DIFERENTE E DA IGUALDADE, BEM COMO DO PRINCIPIO CONSTI
TUCIONAL DA INTIMIDADE. ADMITIR UMA SOCIEDADE EM QUE HA O RESPEIT
O AO SER DIFERENTE IMPLICA ENTENDER A SOCIEDADE COMO SENDO PLURAL
ISTA, SECULAR E QUE ABRACA A TOLERANCIA. TODOS ESTES SAO CONCEITO
S RESPALDADOS CONSTITUCIONALMENTE. PLURALISTA PORQUE DEVE SER REC
ONHECIDA A EXISTENCIA DA INUMERA DIVERSIDADE DE GRUPOS QUE COMPOE
M NOSSA SOCIEDADE E QUE TEM SUAS CARACTERISTICAS SINGULARES, IDEO
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