1 resultados encontrados para uizo da execucao penal. ainda - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 77 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDI CIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO, NO PRIMEIRO ANO, SUBMETER-SE A LIMITACAO DE FIM DE SEMANA (ART. 78, 1 C/C AR T. 48, AMBOS DO CP), TAO SOMENTE AOS SABADOS, PELO PERIODO 5 (CIN CO) HORAS, NA CASA DO ALBERGADO OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO SIMIL AR E, NO PERIODO SUBSEQUENTE, SE SUBMETER A