Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE . EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LU Z DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALA R EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO M

Seção II ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIAD O DIRIGIU COM IMPRUDENCIA, VINDO, INCLUSIVE, A OCASIONAR ACIDENTE DE TRANSITO NO QUAL A VITIMA NAILTON MOREIRA DIAS JUNIOR VEIO A OBITO, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE ERISMAR RIBEIRO DOS SANTOS PELO PRAZO DE DOIS (02) MESES. NESSE S

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 O ARTIGO 302, 1, II DO CODIGO DE TRANSITO (FATO OCORRIDO NA FAIXA DE PEDESTRE), TORNANDO-A DEFINITIVA EM TRES (03) ANOS, DEZ (10) MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A REPR IMENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. T ENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIG