Seção II ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 EXPRESSOES PROVA INEQUIVOCA E VEROSSIMILHANCA, APARENTEMENTE CON TRADITORIAS, EXIGIDAS COMO REQUISITOS PARA A ANTECIPACAO DA TUTEL A DE MERITO, E PRECISO ENCONTRAR UM PONTO DE EQUILIBRIO ENTRE ELA S, O QUE SE CONSEGUE COM O CONCEITO DE PROBABILIDADE, MAIS FORTE DO QUE VEROSSIMILHANCA, MAS NAO TAO PEREMPTORIO QUANTO O DE PROVA INEQUIVOCA. E MAIS DO QUE O FUMUS BONI JUR

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 EXISTENCIA DE PROVA INEQUIVOCA QUE LEVE AO CONVENCIMENTO DA VERO SSIMILHANCA DA ALEGACAO, ENSINAM OS DOUTRINADORES QUE AQUELA E AL USIVA AO FATO TITULO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR), EXPLICANDO AINDA QUE O JUIZO DE PROBABILIDADE DA AFIRMACAO FEITA PELO AUTOR DEVE SER EXIGIDO EM GRAU COMPATIVEL COM OS DIREITOS COLOCADOS EM JOGO (NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE A. NERY, I

Seção III ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 MANDADO DE SEGURANCA. REMESSA OBRIGATORIA. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A CRIANCA ALERGICA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. NAO CUMPRI MENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA. 1 A CLAUSU LA DA RESERVA DO POSSIVEL NAO PODE SER INVOCADA PELO PODER PUBLIC O, EM QUALQUER DE SUAS ESFERAS, COM O INTUITO DE EXONERAR-SE DO C UMPRIMENTO DE SUAS OBRIGACOES CONSTITUCIONAI

Seção III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 , DJE 29/6/2012; E RECURSO ESPECIAL 1.190.846/PI, REL. MINISTRO C ASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/12/2010, DJE 10/2/2011) DE QUE, "(...) NO COMANDO DO ART. 7 DA LEI 8.429/1992, VERIFICASE QUE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E CABIVEL QUANDO O JULGADOR E NTENDER PRESENTES FORTES INDICIOS DE RESPONSABILIDADE NA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSE DANO AO ERARI

Seção III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 SUFICIENTE. DECIDO. INICIALMENTE, RECEBO O ADITAMENTO DA PETICAO INICIAL APRESENTADO AS FLS. 227/248, DEVENDO A ESCRIVANIA PROCEDE R A RETIFICACAO DO VALOR DA CAUSA NA CAPA DOS AUTOS E NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU. A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO PROTAGONISTA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TEM BASE LEGAL NO ARTIGO 7 DA L EI 8.429/92 E IMPOE AO AUTOR DA PRATICA, A L