TJGO 14/05/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
EXISTENCIA DE PROVA INEQUIVOCA QUE LEVE AO CONVENCIMENTO DA VERO
SSIMILHANCA DA ALEGACAO, ENSINAM OS DOUTRINADORES QUE AQUELA E AL
USIVA AO FATO TITULO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR), EXPLICANDO AINDA
QUE O JUIZO DE PROBABILIDADE DA AFIRMACAO FEITA PELO AUTOR DEVE
SER EXIGIDO EM GRAU COMPATIVEL COM OS DIREITOS COLOCADOS EM JOGO
(NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE A. NERY, IN CODIGO DE PROCESS
O CIVIL COMENTADO E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE, RT, 7 ED., NOTA 12 A
O ART. 273, P. 648). OS AUTORES MENCIONADOS LECIONAM AINDA QUE PA
RA CONCILIAR AS EXPRESSOES PROVA INEQUIVOCA E VEROSSIMILHANCA, AP
ARENTEMENTE CONTRADITORIAS, EXIGIDAS COMO REQUISITOS PARA A ANTEC
IPACAO DA TUTELA DE MERITO, E PRECISO ENCONTRAR UM PONTO DE EQUIL
IBRIO ENTRE ELAS, O QUE SE CONSEGUE COM O CONCEITO DE PROBABILIDA
DE, MAIS FORTE DO QUE VEROSSIMILHANCA, MAS NAO TAO PEREMPTORIO QU
ANTO O DE PROVA INEQUIVOCA. E MAIS DO QUE O FUMUS BONI JURIS, REQ
UISITO EXIGIDO PARA A CONCESSAO DE MEDIDAS CAUTELARES NO SISTEMA
PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO (OB. CIT., NOTA 20, P. 649). DIANTE,
POIS, DOS DITAMES DA LEI E COERENTE COM A MELHOR INTERPRETACAO DO
S DOUTOS, DEBRUCO-ME NA ANALISE DAS PROVAS DO FATO TITULO DO PEDI
DO (CAUSA DE PEDIR) PARA ASSIM AQUILATAR QUANTO AO JUIZO DE PROBA
BILIDADE. O QUE O AUTOR ALMEJA E A DECLARACAO DE INEXISTENCIA DOS
DEBITOS, IMPEDINDO, COM ISSO, QUE O REU INSCREVA SEU NOME NOS OR
GAOS DE PROTECAO AO CREDITO. APOS UMA ANALISE PERFUNCTORIA DOS AU
TOS, PROPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, VEJO QUE, APARENTEMENTE, ALGU
MAS COBRANCAS QUE ESTAO SENDO ENCAMINHADAS AO AUTOR SAO REFERENTE
S A MESES EM QUE O CONTRATO NAO ESTAVA EM VIGOR. COM EFEITO, TENH
O POR DEMONSTRADO O JUIZO DE PROBABILIDADE. NOUTRA PLANA, O PERIC
ULUM IN MORA ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADO NOS PRESUMIVEIS PREJUIZO
S QUE A SIMPLES EXISTENCIA DE NEGATIVACAO DO NOME DO AUTOR JUNTO
AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO PODE RESULTAR. POR FIM, NAO HA
FALAR-SE NA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, JA QUE A
PRESENTE SUSPENSAO PODERA SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO, ATE ME
SMO A VISTA DOS DOCUMENTOS QUE CERTAMENTE SERAO CARREADOS COM A R
ESPOSTA, O QUE FARA COM QUE VOLTE A OPERAR OS EFEITOS DA NEGATIVA
CAO. PORTANTO, O PREJUIZO PARA A RE SERA NENHUM, ENQUANTO QUE PAR
A O AUTOR PODERA SER DESASTROSO. DIANTE, POIS, DESSE QUADRO PROCE
SSUAL AINDA INCOMPLETO, REPITA-SE -, VISLUMBRO A PRESENCA DE TODO
S OS REQUISITOS QUE ME AUTORIZAM A DEFERIR O PLEITO LIMINAR, NA F
ORMA AQUI DELINEADA. CONCEDO, POIS, A ANTECIPACAO PRETENDIDA PARA
DETERMINAR QUE A RE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS R
EGISTROS DOS ORGAOS DE INADIMPLENCIA (SPC/SERASA), REFERENTE AO C
ONTRATO AQUI EM DISCUSSAO, ATE POSTERIOR DECISAO DESTE JUIZO, SOB
PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00. DETERMINO QUE, EM UM MESMO MA
NDADO, SEJA A RE CITADA PARA RESPONDER A PRESENTE ACAO, QUERENDO,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB AS ADVERTENCIAS DE PRAXE, E IN
TIMADA PARA CUMPRIR A DETERMINACAO SUPRA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06
DE MAIO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1
VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
94223-09.2013.8.09.0051
1080
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
NELSON JUNQUEIRA JUNIOR
NEILA SOARES JUNQUEIRA
ADV EXEQTE
: 26818 GO - FLAVIA DE FARIA GENARO
DESPACHO
:
AUTOS N 1080/2013 - SENTENCA: VISTOS ETC. VERSAM OS PRESENTES AUT
OS SOBRE ACAO DE EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVEN
TE, MOVIDA POR BANCO BRADESCO S/A EM FACE DE NELSON JUNQUEIRA JUN
IOR E NEILA SOARES JUNQUEIRA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS
AUTOS. INSTRUI O PEDIDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 07-41. AS PARTES RE
ALIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS. 58/59). POSTO ISSO, HOMOLOGO
POR SENTENCA, PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A
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