Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3498 1519 - Juiz de Direito: DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto em seus regulares efeitos. Dêse vista para apresentação de razões e contrarrazões, observando-se, se for o caso, os termos do § 4º, do artigo 600 do Código de Processo Penal. Com base nas cominações impostas a