TJSP 04/05/2022 - Pág. 1519 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3498
1519
- Juiz de Direito: DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto em seus regulares efeitos. Dêse vista para apresentação de razões e contrarrazões, observando-se, se for o caso, os termos do § 4º, do artigo 600 do Código
de Processo Penal. Com base nas cominações impostas a WESLEY RICARDO DE OLIVEIRA, anote-se que o termo final da
prescrição ocorrerá conforme estabelece o artigo 109, c.c. artigos 110, § 1º, 115, se o caso, e 117, inciso IV, todos do Código
Penal. Façam-se as anotações necessárias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção
Criminal, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Jundiaí, 02 de maio de 2022. - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT’ANNA
(OAB 258997/SP)
Processo 1504592-61.2020.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - T.C.O. - Vistos.
Conforme requerido e na esteira do parecer apresentado pelo Ministério Público, autorizo a destruição do bens apreendidos.
Comunique-se, servindo cópia do despacho como ofício. Jundiaí, 02 de maio de 2022. - ADV: LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB
391323/SP), ISADORA REZENDE BONAMIM (OAB 449596/SP)
Processo 1507709-31.2018.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - M.A.C.S. - Vistos. Concedo
os benefícios da gratuidade judiciária. Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, ao analisar o teor da
resposta apresentada pela Defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente LUCIANO GOMES DE MELO, uma
vez que não encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo diploma legal. Houve a perfeita
descrição do fato típico (com todas as suas circunstâncias) e sua imputação ao acusado, o que é suficiente para o amplo
exercício do direito de defesa. Por fim, sem questões preliminares, aguarde-se audiência de instrução, debates e julgamento já
designada para o dia 01/06/2022 às 15:30h. Intimem-se. Jundiaí, 02 de maio de 2022. - ADV: AVAIR BERGAMINI (OAB 123928/
SP)
2ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0184/2022
Processo 1004444-39.2022.8.26.0309 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Edna Aparecida da Costa
Silva - Processo Digital nº 1004444-39.2022.8.26.0309. Pág. 49. Proposta de Transação Penal. Aguarde-se a normalização da
pauta, para a designação de audiência (conciliação artigo 520 do CPP). Para a designação de audiências (‘modelo virtual’), são
priorizados os processos com ‘réus presos’ (ordem cronológica crescente por ‘datas de prisões’), até a normalização da pauta
de audiências deste Juízo. Intimem-se. Jundiaí, 02 de maio de 2022. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: APARECIDO
HILARIO DOS SANTOS (OAB 412984/SP), NEUZA AFONSO PEREIRA LEARDINI (OAB 443677/SP)
Processo 1503369-39.2021.8.26.0309 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - Umberto Jose Ceolin - Vistos
etc. Processo Digital nº 1503369-39.2021.8.26.0309. Arquive-se este procedimento, ressalvado o disposto no artigo 18 do
Código de Processo Penal e na Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. Façam-se as anotações e as comunicações
necessárias (Cartório do Distribuidor, I.I.R.G.D., Setor de Armas e Delegacia de Polícia de origem, se preciso, autorizando que
se dê destinação adequada aos bens e objetos apreendidos, scilicet, doação, destruição etc.). Servirá a decisão como mandado
e/ou ofício. Jundiaí, 02 de maio de 2022. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: FABIO JULIATE LOPES (OAB 418071/SP),
WESLEY RODRIGUES PORTUGAL (OAB 423702/SP)
Processo 1503369-39.2021.8.26.0309 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - Umberto Jose Ceolin - Vistos etc.,
DECLARO extinta a punibilidade de Olavo Gracindo Ceolin (falecimento), o que faço com fulcro no artigo 107, inciso I do Código
Penal. Proceder anotações e comunicações necessárias e encaminhar cópia de sua certidão de óbito ao IIRGD, nos termos das
Normas da Corregedoria Geral da Justiça. O trânsito em julgado deste decisum ocorrerá nesta data (ou seja, em 02 de maio de
2022). Proceder anotações e as comunicações necessárias (inclusive à Delegacia de Polícia de origem, para que dê destinação
adequada aos bens porventura apreendidos, scilicet, doação, destruição etc.). Transmitir esta decisão por ‘e-mail’, que servirá
como ofício e/ou mandado. Publicar, intimar as partes, cumprir e, oportunamente, arquivar o processo. Jundiaí, 02 de maio de
2022. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: FABIO JULIATE LOPES (OAB 418071/SP), WESLEY RODRIGUES PORTUGAL
(OAB 423702/SP)
Processo 1504264-34.2020.8.26.0309 - Inquérito Policial - Difamação - Marcus Vinicius de Araújo Dantas - Vistos etc.,
O prazo para a parte ofendida apresentar a indispensável representação e/ou queixa criminal decorreu por inteiro, pelo que
DECLARO extinta a punibilidade do agente, pela decadência, o que faço com fulcro no disposto no artigo 107, inciso IV do Código
Penal c. c. artigos 103 do mesmo Código e 38 do Código de Processo Penal. Fica resguardado o direito dos interessados de
buscarem eventual indenização, dês que o façam por meio das vias ordinárias adequadas na esfera cível. O trânsito em julgado
deste decisum ocorrerá nesta data (ou seja, em 02 de maio de 2022). Proceder as anotações e as comunicações necessárias,
inclusive no Cartório do Distribuidor. Publicar, intimar as partes, cumprir e, oportunamente, arquivar o processo. Jundiaí, 02
de maio de 2022. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), CLAYTON DE
SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0185/2022
Processo 1006634-72.2022.8.26.0309 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0017093-22.2016 - Vara Ùnica) - Diva
de Andrade Viana - Intimar a acusada (Diva de Andrade Viana) da audiência de instrução e julgamento designada para o dia
23/06/2022, às 15:30 horas, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Grão Mogol/MG. Sem prejuízo, a ré deverá confirmar
seu endereço e informar seu endereço de e-mail e número de telefone (WhatsApp), para envio de link com convite para a
participação de ato futuro. - ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVEIRA CAMPOS (OAB 25949/MG)
Processo 1501354-02.2021.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Anderson Caio Santos de Aguilara Pág. 228 (pedido de prazo). Defiro o prazo de 7 (sete) dias úteis, para cumprir o ato. Anoto, ainda, que eventuais requerimentos
feitos pelo Sr. Oficial de Justiça somente serão apreciados mediante comprovação nos autos do agendamento da diligência e da
resposta do estabelecimento prisional. Servirá o despacho como ofício. Transmita-se por e-mail. Jundiaí, 02 de maio de 2022.
Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI (OAB 292848/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º