1 resultados encontrados para unhas ouvidas no processo - data: 11/08/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NOVAS. INEXISTENCIA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDE NTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO COLENDO SUPERIOR TR IBUNAL DE JUSTICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA [...] 2. O IMPETRAN TE SUSTENTA QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZAO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO NA ORIGEM, POIS HA PROVA NOVA APTA PA RA ENSEJAR A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUST