TJGO 12/04/2019 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
NOVAS. INEXISTENCIA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDE
NTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO COLENDO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA [...] 2. O IMPETRAN
TE SUSTENTA QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZAO
DO INDEFERIMENTO DO PLEITO NA ORIGEM, POIS HA PROVA NOVA APTA PA
RA ENSEJAR A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, IGNORADA PE
LO DEFENSOR DO REU A EPOCA DO JULGAMENTO DA ACAO PENAL. 3. CONTUD
O, E POSSIVEL DEDUZIR DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL QUE A PREDIT
A TESTEMUNHA, APRESENTADA COMO PROVA NOVA, FOI OUVIDA NA FASE INQ
UISITIVA, POREM, NAO ARROLADA EM JUIZO, A EPOCA, PELA DEFESA. 4.
A VISTA DISSO, O ATUAL CAUSIDICO ALMEJA UMA NOVA OPORTUNIDADE PAR
A INQUIRIR A PREDITA TESTEMUNHA POR, SIMPLESMENTE, DISCORDAR DO E
DITO CONDENATORIO E DA ATUACAO DO DEFENSOR DO PACIENTE, NO CURSO
DA INSTRUCAO CRIMINAL. 5. NO ENTANTO, COMO CEDICO, E INVIAVEL A A
CAO DE JUSTIFICACAO CRIMINAL, QUANDO A PRETENSAO OBJETIVA, POR VI
A TRANSVERSA, A REABERTURA DA INSTRUCAO CRIMINAL, SEM A EVIDENCIA
DE PROVA NOVA A MOTIVAR O PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. 6.
LADO OUTRO, NAO E A MERA INSATISFACAO DO PACIENTE COM O RESULTAD
O CONDENATORIO QUE AUTORIZA O PEDIDO CAUTELAR DE REANALISE OU REF
AZIMENTO DE PROVAS, UNICAMENTE, POR ENTENDER QUE NAO FOI PROCESSA
DA DA FORMA IDEAL. 7. "NAO E A JUSTIFICACAO, PARA FINS DE REVISAO
CRIMINAL, UMA NOVA E SIMPLES OCASIAO PARA REINQUIRICAO DE TESTEM
UNHAS OUVIDAS NO PROCESSO DA CONDENACAO, OU PARA ARROLAMENTO DE N
OVAS TESTEMUNHAS". 8. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA
. (STF - HC N. 76.664, PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO SYDNEY SA
NCHES, DJ DE 11/09/1998). ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MIN
ISTERIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIFICACAO CRIMINAL. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE ABRIL DE 2019. EDUARDO
PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS C
RIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
17610-06.2017.8.09.0051
: 101
: ACAO PENAL
: MARIA DA CONCEICAO ROSA DOS SANTOS
MAILSON DOS SANTOS DIAS
ACUSADO
: DIOGO BONFIM DA SILVA
ADV VIT
: 32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI
17956 GO - OLIVAR BASILIO DA COSTA
ADV ACUS
: 35284 GO - VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201700176107 DESPACHO RECEBO O RECURSO DE APELACAO INTER
POSTO PELA DEFESA CONSTITUIDA DE DIOGO BONFIM DA SILVA, JA QUALIF
ICADO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZ
O RECURSAL PARA ACUSACAO E ASSISTENTE DA ACUSACAO E CERTIFIQUE-SE
. EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A DEFESA, EM SEGUIDA MINIST
ERIO PUBLICO E ASSISTENTE DA ACUSACAO PARA OFERTAREM AS RAZOES E
CONTRARRAZOES RECURSAIS, RESPECTIVAMENTE. POR DERRADEIRO, VOLVAM
OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 09 DE ABRIL DE 2019. EDUARDO PIO MAS
CARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES D
OLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
:
14584-10.2011.8.09.0051
: 19
: ACAO PENAL
: WILDES MOREIRA DA COSTA CAMPOS
A ESCLARECER
: ATILA CARLOS MACHADO
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
39489 GO - EGONN VICTOR LOURENCO BRASIL
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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