Poder Executivo ● 15/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de setembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDUCAÇ‹O E ESPORTES Ano XCIX Ć NÀ 177 - 5 FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros Secretário: Décio José Padilha da Cruz PORTARIA SEE Nº 4819 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 43.133 de 09 de junho de 2016, considerando a Lei Complementar nº 495, de 27 de junho de 2022, publicada no D.O.