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Poder Executivo ● 15/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de setembro de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

EDUCAÇ‹O E ESPORTES

Ano XCIX Ć NÀ 177 - 5
FAZENDA

Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros

Secretário: Décio José Padilha da Cruz

PORTARIA SEE Nº 4819 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 43.133 de 09 de junho
de 2016, considerando a Lei Complementar nº 495, de 27 de junho de 2022, publicada no D.O.E. 28/06/2022, Art. 2°, § 1º, RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Processos Administrativos para Apuração de Irregularidades-SECO.
Art. 2º Designar a Comissão Permanente de Processos Administrativos para Apuração de Irregularidades-SECO, que visa apurar o
possível descumprimento da legislação educacional, a ser constituída pelos seguintes membros:

PORTARIA SF Nº 129, DE 13.09.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Cristiano Henrique Aragão Dias, matrícula nº 187.774-7, para responder pela atividade privativa do GOATE de
Coordenador da Administração Tributária Estadual, no período de 01 à 30.09.2022, durante a ausência de seu titular por motivo de gozo
de licença prêmio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2022.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda

I – Giselly Muniz Lemos de Morais, Professora, matrícula nº 260.040-4, membro Presidente;
II - Clarissa Soares Nascimento, Assistente Administrativa Educacional, matrícula: 303.396-1, membro Vogal;
III – Ana Paula de Lima, Professora, matrícula: 256.952-3, membro Vogal; e
IV – Ana Karla de Lima Silva, Professora, matrícula: 240.327-7, membro Secretário.
PORTARIA SEE N° 4820 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e atendendo ao contido no nos art. 8º, inciso
IV e 73, § 1º do Decreto nº 44.474/17, em virtude da celebração de Termo de Fomento entre o Estado de Pernambuco através da
Secretaria de Educação e Esportes do Estado e o SERVIÇO DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA – SERTA CNPJ nº12.048.807/000183, RESOLVE: designar: EDINÁRIO LOPES DE OLIVEIRA, matricula nº175.219-7- , na qualidade de gestor; Mariangela
Jansen Beradinelli, matrícula nº 173.348-6, NILZA CRISTINA FARIAS SIQUEIRA, matrícula nº 309.575-4, GEORGE BENTO
CATUNDA, matrícula nº329.775-4, RENATA MARQUES DE OTERO, matrícula nº 393.876-0, na qualidade de membros para comporem
a Comissão Monitoramento e Avaliação do referido Termo de Fomento.
PORTARIA SEE Nº 4821 DE 14 DE SETEBMRODE 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE), de acordo com o Art. 10, Inciso IV
e o Art. 32, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: autorizar o CREDENCIAMENTO, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
e aprovar o Regimento Escolar do COLÉGIO DEGRAUS, Cadastro Escolar nº P-653.164, mantida por WILDIJANE BEZERRA DE
ARAUJO SANTOS, CNPJ nº 27.480.756/0001-31, localizado à Rua da Imperatriz, nº 225, Vila Eduardo, no município de Petrolina,
neste Estado, CEP 56.328-080, jurisdicionado à Gerência Regional de Educação Sertão do Médio São Francisco, para funcionar com
Ensino Fundamental do 1° ao 9° Ano.
PORTARIA SEE Nº 4822 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE), de acordo com o Inciso IV do
Art. 10, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), e do Inciso I do Art. 5º, §2º do Art. 9º, Art. 14 e Art. 17 da Lei Estadual nº 17.129
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, (DOE de 19/12/2020), RESOLVE: autorizar pelo período de 05(cinco) anos, contados a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, o RECREDENCIAMENTO, aprovar o REGIMENTO ESCOLAR SUBSTITUTIVO
e a implantação do Ensino Médio da ECCOPRIME ESCOLA BILÍNGUE, Cadastro Escolar nº P-102.176, mantido por ECCOPRIME
– ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA, CNPJ nº 12.182.407/0001-66, localizada na Rua Cassiano Ricardo
Leite, nº 98, Aldeia dos Camarás no município de Camaragibe, neste Estado, CEP 54.792-350, jurisdicionada à Gerência Regional de
Educação Metropolitana Sul, permanecendo com a oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental 1º ao 9º Ano.
PORTARIA SEE Nº 4823 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE), de acordo com o Art. 10, Inciso IV
e os Art. 30, Incisos I e II, e 32, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: autorizar o CREDENCIAMENTO, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, e aprovar o Regimento Escolar da UNIC – UNIVERSIDADE DA CRIANÇA, Cadastro Escolar nº P-459.074, mantida
por UNIC GARANHUNS LTDA, CNPJ nº 29.950.443/0001-25, localizado à Rua José Armando Machado, s/n, José Maria Dourado, no
município de Garanhuns, neste Estado, CEP 55.297-035, jurisdicionado à Gerência Regional de Educação Agreste Meridional, para
funcionar com Educação Infantil (Creche e Pré-Escolar), Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano.
PORTARIA SEE Nº 4824 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso
IV, e o Art. 37, da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: autorizar a Implantação, retroativa ao ano letivo de 2018,
da Educação de Jovens e Adultos - EJA Ensino Médio (1°, 2° e 3° Módulos), da Educação de Jovens e Adultos - EJA Campo Ensino
Fundamental - Anos Iniciais (I, II, III e IV Eixos), da Educação de Jovens e Adultos - EJA Campo Ensino Fundamental - Anos Finais (I, II,
III e IV Eixos) e da Educação de Jovens e Adultos - EJA Campo Ensino Médio (I, II, III e IV Eixos), proposta pela ESCOLA ESTADUAL
ANTÔNIO DE AMORIM COELHO, Cadastro Escolar nº E-656.001, localizada à Rua Vasco da Gama, s/n, Chafariz, no município
de Lagoa Grande, neste Estado, CEP 56.395-000, jurisdicionada à Gerência Regional de Educação Sertão do Médio São Francisco.
PORTARIA SEE Nº 4825 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10,
Inciso IV, e o Art. 32, da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: aprovar o REGIMENTO ESCOLAR SUBSTITUTIVO,
e autorizar a Adequação do Ensino Fundamental do 6º ao 9º Ano do CENTRO EDUCACIONAL MARIA MONTESSORI, Cadastro
Escolar nº P-653.044, mantido por M EURIDICE DA SILVA GOMES, CNPJ nº 69.933.695/0001-60, localizado à Rua Paulo
Afonso, nº 111, Vila Eduardo , no município de Petrolina, neste Estado, CEP nº 56.328-090, jurisdicionado à Gerência Regional
de Educação Sertão do Médio São Francisco, funcionando com Educação Infantil (Creche e Pré-Escolar) e Ensino Fundamental
do 1º ao 9º Ano.
PORTARIA SEE Nº 4826 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução
do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 102/2022-CEB, de 17/08/2022, que aprova a autorização
do Curso Técnico em Eletrotécnica - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, sem saídas intermediárias, na modalidade
presencial, Educacional Serra Talhada EIRELI, CNPJ nº 35.553.798/0001-83, credenciada pelo parecer CEE/PE nº 103/2020 - CEB,
publicado no DOE de 06/01/2021 pela Portaria SEE nº 003/2021, de 05/01/2021, mantenedora do Grau Técnico Serra Talhada, localizado
na Av. João Gomes de Lucena, nº 3532, São Cristóvão, Serra Talhada/PE, CEP nº 56.912-000.
PORTARIA SEE Nº 4827 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da
Resolução do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 105/2022-CES, de 24/08/2022, que aprova
o credenciamento do Programa de Pós-Graduação lato sensu na área de Gestão e Ensino, com autorização da oferta de cursos de
pós-graduação, lato sensu, em nível de especialização em: Educação Especial e Inclusiva; Fundamentos e Ensino de Matemática;
Gestão Ambiental; Língua e Literatura Inglesa: Perspectivas e Práticas para o Ensino; Linguística Aplicada ao Ensino-Aprendizagem
da Língua Portuguesa; Psicopedagogia; Pedagogia Empresarial e Gestão Coorporativa, na modalidade presencial, da Faculdade de
Ciências e Tecnologia Professor Dirson Maciel de Barros (FADIMAB), recredenciada pelo Parecer CEE/PE nº 137/2019-CES, mantida
pela Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana (AMESG), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 1.408.812/000197, obedecida a Matriz Curricular e o modo de sua integralização apresentados neste Parecer, com 40 vagas, por curso/turma, com
funcionamento na Rua Poço do Rei, s/n - Goiana – PE, Código de Endereçamento Postal (CEP) nº 56.512.902, pelo prazo de 05
(cinco) anos.
Fica referendado o Regimento do Programa Institucional de Pós-Graduação lato senso na Área de concentração em Gestão e
Ensino, que deve receber o carimbo e assinatura do Presidente deste Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE/PE)
para os efeitos legais.
PORTARIA SEE-GGPE DE 14 DE 09 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE-Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 4829- Remover JOSELINA QUITÉRIA DA SILVA, Prof. LPE, III, A, mat. 179.091-9, para a Unidade de Acompanhamento EFAF e EM/
CGDE/GRE Palmares, com 200 h/a mensais, a partir de 20.08.2022. 1400005365.000892/2022-24.
Nº 4830- Atribuir a Gratificação de Localização Especial de Professor Formador Pedagógico de Língua Portuguesa da GRE
Palmares, conforme Art. 8 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022 para a professora JOSELINA QUITÉRIA DA SILVA, mat.
179.091-9, a partir de 01.08.2022. 1400005365.000912/2022-67.
Nº 4831- Atribuir a Gratificação de Localização Especial de Professor Formador Pedagógico de Língua Portuguesa da GRE Palmares,
conforme Art. 8 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, para a professora BRUNA CARLA SANTOS LINS DE SOUZA,
mat. 377.848-7, a partir de 01.08.2022. 1400005365.000912/2022-67.
Nº 4832- Atribuir a Gratificação de Localização Especial de Professor Formador Pedagógico de Língua Portuguesa da GRE Palmares,
conforme Art. 8 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, para a professora VALQUIRIA QUEIROZ FERNANDES, mat.
377.998-0, a partir de 01.08.2022. 1400005365.000912/2022-67.

DIRETORIA GERAL – III RF
DESPACHO Nº 001/2022
REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2020.000005789102-94 – FRANCISCA ALEXANDRINA DE BARROS
EIRELLI – CACEPE 0812665-88 – Rodovia BR-316 nº 48, Centro, Trindade-PE – EMENTA: Revisão de Lançamento de Ofício do
crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração de ICMS nº 2020.000005789102-94, com fundamento no art. 149, incisos I
e VIII do CTN, c/c Art. 53 da Lei Estadual 11.781/00. 1. Constatação a posteriori da lavratura do Auto de Infração da cobrança em
duplicidade do imposto, código de receita 058-2 da NFE-e de DANFE nº 325937, a qual já havia sido objeto de autuação no Processo
Administrativo nº 2020.000000279671-76 - liquidado por pagamento. 2. Reconhecimento do autuante em Despacho SEI nº 45 Processo nº 1500000305.000146/2022-49. 3. Decisão: Rever de ofício do Auto de Infração de ICMS 2020.000005789102-94, para
que seja cancelado, conforme Art. 53 da Lei estadual 11.781/2000, c/c os Art. 63, § 2º Lei federal nº. 9.784/99 e Art. 149 do CTN, com a
consequente desconstituição do crédito tributário.
Petrolina, 14 de setembro de 2022.
André Alexei Lyra Câmara
Diretor Geral – III RF

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA ANTECIPAÇÃO
EDITAL DPC nº 147/2022
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe os artigos 276 e 277 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017,
que trata das regras relativas a credenciamento de contribuintes para postergação do recolhimento antecipado do imposto, quando da
aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, profere despacho referente ao descredenciamento dos contribuintes
listados na relação publicada na página da Secretaria da Fazenda na Internet.
Recife, 14 de Setembro de 2022.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL DPC

EDITAL DBF Nº 173/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.001440/2022-49, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte DM INTERNACIONAL IMPORTACAO
E EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI, CNPJ/MF nº 28.104.405/0001-99 e CACEPE
nº 0725371-08, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 29.09.2022 e 28.09.2023, respectivamente. Os
Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 28.09.2023.
Recife, 14 de setembro de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora

Diretoria de Processos e Sistemas Tributários
Gerência de Processos Fiscais
Edital de Revisão de Notificação de ICMS nº 005/2022
A Diretoria de Processos e Sistemas Tributários, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga
os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na Internet, no site
da SEFAZ/PE – – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
Reinaldo Miranda da Silva - Diretor

Diretoria de Processos e Sistemas Tributários
Edital de Revisão de Notificação Automática de IPVA nº 003/2022
A Diretorial de Processos e Sistemas Tributários, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga
os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA, conforme relação publicada na Internet, no site
da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
Reinaldo Miranda da Silva - Diretor

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
PORTARIA SJDH Nº 70, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 2854, de 12 de julho de 2022. RESOLVE: informar, o Término de Vigência do Contrato por Tempo Determinado, abaixo
discriminado, da Seleção Pública Simplificada, regida pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 064, de 27 de maio de 2016, homologada
através da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 115, de 01 de setembro de 2016, de acordo Artigo 12, Inciso I, da Lei 14.547 de 21 de
dezembro de 2011 e suas alterações:
Nº do Contrato
003/2016
006/2016
014/2016
015/2016

Nome
Juraci Silva Neres
Luciana de Melo Falcão
Clayton Fernando de Santana Junior
Elizete Felix de Menezes Monteiro

Função
Assessora Jurídica
Assessora Jurídica
Assessor Jurídico
Assessora Jurídica

Término de Vigência
12/09/2022
12/09/2022
12/09/2022
12/09/2022

Cloves Eduardo Benevides
Secretário de Justiça e Direitos Humanos

INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA
Requerimento SEI nº 0012900025.002104/2022-01 – JOSÉ RICARDO DA SILVA RODRIGUES, mat. 337.309-6. Incluído: Filho menor.
R.R.B., conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 074120 01 55 2021 1 00086 147 0026253 02, fl. 147, Livro A-86, sob o
nº 26253, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Flores, do Município de Flores -– PE, para fins de dedução
no imposto de renda do requerente.
Requerimento SEI nº 0012900040.001612/2022-75 – SÉRGIO ROBERTO BRAGA ALVES, mat. 341.9185. Incluído: Filha menor.
S.S.B., conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 077503 01 55 2011 1 00243 224 0130628 20, fl. 224, Livro A-243, sob o
nº 130628, expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Recife, do Município de Recife -– PE, para fins de dedução
no imposto de renda do requerente.
Requerimento SEI nº 0012900040.000780/2022-43 – MARCOS ALVES DA SILVA, mat. 337.045-3. Incluído: Filha menor. S.G.B.A.,
conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 075101 01 55 2021 1 00293 147 0174701 18, fl. 147, Livro A-293, sob o nº
174701, expedida pelo Cartório de Registro Civil Da Boa Vista, do Município de Recife -– PE, para fins de dedução no imposto de
renda do requerente.
Requerimento SEI nº 0012900019.003558/2022-70 – WAGNER VALENTIM ALMEIDA DA SILVA, mat. 341.921-5. Incluído: Filha menor.
M.F.V.S., conforme Certidão de Nascimento registrado na, fl. 90v, Livro A-145, sob o nº 167209, expedida pelo Cartório de Registro Civil
de Pessoas Naturais de Recife, do Município de Recife – PE, Incluído: Filha menor. J.A.S.V., conforme Certidão de Nascimento registrado
na matrícula 074526 01 55 2017 1 00285 209 0193038 41, fl. 209, Livro A-285, sob o nº 193038, expedida pelo Cartório de Registro Civil
de Pessoas Naturais de Olinda, do Município de Olinda – PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização