Diário Oficial ● 06/01/2023 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

4  DIÁRIO OFICIAL Nº 35.247 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . LEI Nº 9.782, DE 5 DE JANEIRO DE 2023 Altera a Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014 fica acrescida de § 4º ao art. 8º e dos arts. 8º-A e 8º-B, nos seguintes termo

Diário Oficial ● 11/03/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.889  105 Sexta-feira, 11 DE MARÇO DE 2022 formados acerca da evolução do trabalho pactuado, bem como apontar, de imediato, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho; VI – disponibilizar minutas do trabalho acordado nos termos previstos no art. 7º desta Resolução, para apreciação e orientação da chefia da unidade de trabalho, sempre que solicitado; VII – gravar os arquivos produzidos em formato comp

Diário Oficial ● 22/10/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 22 DE OUTUBRO DE 2021 impõe a necessidade de autorização legal; sobretudo se consideradas as limitações de gastos previstas na Lei Complementar nº 173/2020; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Pará já regulamentou o teletrabalho e dispõe de recursos tecnológicos para o desempenho do trabalho remoto; CONSIDERANDO que o teletrabalho também possibilitará o alcance das nobres razões que inspiraram o nobre proponente originário; CONSIDERANDO a proposta de alt

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 16077 OSASCO/SP, 08 de novembro de 2021. INTIMAÇÃO - Processo PJe ANDRE FELIPE FERREIRA MOREIRA Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) da Servidor perícia designada: Data: 24/11/2021 (quarta-feira) Horário: 10h00 Local: Rua Benedito Américo de Oliveira, 193, Fundos – Vl. Yara Osasco –SP. Caso o endereço indicado não corresponda à unidade de

Caderno 1 - Administrativo ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIV - Edição 3198 23 CAPÍTULO VII DO LEVANTAMENTO E DO INVENTÁRIO Seção I Do Levantamento Art. 59 - Levantamento é o procedimento administrativo físico que certifica a existência do bem em endereço específico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando devem ser verificados, em conformidade com os registros de controle patrimonial, os seguin

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 23917 Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, No que se refere à natureza da parcela, a própria lei instituidora da considera-se unidade de trabalho a unidade administrativa de gratificação expressamente preconiza sua natureza indenizatória, classificação do cargo ou função-atividade exercido pelo servidor, nos termos do artigo 4º da

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 Horário: 15h30 16057 OSASCO/SP, 08 de novembro de 2021. Local: Avenida Roberto Pinto Sobrinho, 350, Industrial Anhanguera, Osasco –SP,CEP 06276-125. ANDRE FELIPE FERREIRA MOREIRA Caso o endereço não corresponda à unidade de trabalho do Servidor reclamante, as partes deverão entrar em contato com o perito a fim de informar o local correto (telefone na petição d

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 635 decisão de 15/12/16(ID 027e1db, pág. 10). Solicitamos o seu comparecimento em sua unidade de trabalho no Em 16/12/16, a autora foi direcionada para realização de exame prazo máximo de 24 horas. médico de retorno ao trabalho (ID 75722ea), constando da narrativa preambular que, nessa ocasião, "(...) esteve na clínica Matsura para Aguardamos a data da marcação da

Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 2740 consequentemente, recebimento de indenização do período arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a atinente a garantia de emprego por ser membro da CIPA. indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - A reclamada se manifesta em oposição, afirmando que de fato a DJ 09.12.2003)(destaque nosso) reclamante era membro da CI

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22016 No caso, porque a reclamante não logrou comprovar o efetivo Logo, não há nulidade da dispensa, tampouco direito à reintegração deslocamento de sua unidade de trabalho para execução de suas ou indenização. atividades, nos três primeiros meses de contrato, requisito necessário para o recebimento do adicional de campo no período, Destaque-se que a Reclamant