1 resultados encontrados para unidade prisional compe - data: 04/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 SO PENAL, A CONTRARIO SENSU. EXPECA-SE A RESPECTIVA GUIA DE EXECU CAO PROVISORIA E A ENCAMINHE AO JUIZO E A UNIDADE PRISIONAL COMPE TENTES. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEV ERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRAN SITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DOS ACUSADOS,