TJGO 25/05/2015 - Pág. 1318 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
SO PENAL, A CONTRARIO SENSU. EXPECA-SE A RESPECTIVA GUIA DE EXECU
CAO PROVISORIA E A ENCAMINHE AO JUIZO E A UNIDADE PRISIONAL COMPE
TENTES. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEV
ERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRAN
SITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO
A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DOS ACUSADOS, DEIXO DE CONDENA-LOS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTEN
CA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLI
TICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMP
RIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DET
RACAO PENAL: RECONHECO DO DIREITO A DETRACAO PENAL. DA REPARACAO
DE DANO. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS D
ANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO A
RTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA PEDIDO NO
S AUTOS E NEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MENSURACAO DO PREJUIZO
SUPORTADO PELAS VITIMAS. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRAM,
AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS
MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O T
RANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PR
OVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA
COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO,
PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO
; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU D
EVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINI
C; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENA
DO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,
PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CO
NSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO
JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMEN
TO PARA ENCAMINHAMENTO A UNIDADE PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO
PENAL COMPETENTES. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA,
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO
201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A
MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIA
NA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUI
ZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
: 120092-19.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 436
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: WELLINGTON CORREIA DOS SANTOS
ADV REQTE
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0120.0920 REQUERENTE: WELLINGTON CORREIA DOS SANTOS
NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECISAO WELLI
NGTON CORREIA DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EP
IGRAFE, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS N
O ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO P
ENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90, DEDUZIU, ATRAV
ES DE ADVOGADO CONSTITUIDO, PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENT
IVA. ADUZIU O REQUERENTE, EM SINTESE, QUE OS FUNDAMENTOS PARA A C
USTODIA CAUTELAR NAO SE FAZEM PRESENTES, E QUE POSSUI PREDICADOS
PESSOAIS FAVORAVEIS, REQUERENDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA.
BREVE RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VEJO QUE, NO DIA
01 DE ABRIL DE 2015, A MAGISTRADA PLANTONISTA, DRA. VIVIANE SILV
A DE MORAES AZEVEDO, CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE DE WELLINGTO
N CORREIA DOS SANTOS FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA PORQUE, SUPOSTA
MENTE, PRATICOU OS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS
I E II, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO
244-B DA LEI N 8.069/90. CONSTA DOS AUTOS QUE, NO DIA 31 DE MARC
O DE 2015, NESTA CAPITAL, WELLINGTON CORREIA DOS SANTOS E MURILO
DIAS DE ANDRADE TERIAM CORROMPIDO OS ADOLESCENTES DENIS VAZ CARDO
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