3 resultados encontrados para uniferro ltda. cacepe - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
Recife, 24 de fevereiro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo VI – janeiro de 2018: até 23.2.2018. (AC) …….....................................................................................................................................………………………………………….....……....... Art. 12. ....................................................................................................................................................
48 - Ano XCV• NÀ 57 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ACÓRDÃO PLENO Nº 0119/2017(02)]. 4. Até junho/2015 era irrelevante perquirir a alíquota efetiva do IPI em função do benefício do Programa INOVAR-AUTO, pois, à época, a base de cálculo do ICMS-ST devido em razão do convênio 51/00 variava de acordo com o valor da alíquota nominal do IPI. 5. A planilha apresentada junto ao Auto de Infração identificou as alíquotas do IPI por NF e apresentou os cálcu