Seção III ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 NTE, MOTIVO PELO QUAL SE IMPOE A FIXACAO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. 2. DA DATA-BASE. ANALISAN DO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DATA-BASE APLICADA, NO PRESENTE CASO, SERA A DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO (FF. 146/148 DO PEP). NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO EM EXECUCAO DE PENA.

Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 LA EM REGIME FECHADO". NO CASO DOS AUTOS RESTA CLARO QUE O SOMATO RIO DAS REPRIMENDAS, COM O COMPUTO DA DETRACAO NAO ULTRAPASSA O Q UANTUM DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. POREM, POR SE TRATAR DE REU REINCIDENTE, BEM COMO POR TER SIDO FIXADO O REGIME FECHADO NOS AU TOS DE N. 201603727803, SE IMPOE A FIXACAO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. 2.

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO RE EDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. COND ENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DO SENTENCIADO PARA O ATO, NAO OCORRENDO OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. PARA A FIXACAO DO REGIME DE CUM PRIMENTO DAS PENAS SOMADAS DEVERA SER OBSERVADA A DISPOSICAO INSE RTA NO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, O QUAL PREVE EM SEU PARAGRAFO 2 , ALINEA B, QUE "O CONDENADO NAO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA SUPE RIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NAO EXCEDA A 8 (OIT

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 AUTOS NR. : 753 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JEFERSON ROSA RODRIGUES VITIMA : RONALDO VIEIRA DOS SANTOS LAZARO FERNANDES MARTINS DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 201104276695 NOME: JEFERSON ROSA RODRIGUES FILIACAO: SONIA ROSA RODRIGUES DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EX ECUCAO PENAL VISANDO FISCALI

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 NDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTER IOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO N OVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENT AL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1. 560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MINI

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULT IMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). AGRAVO REG IMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA

Seção II ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 E EXECUCAO PENAL, QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, A DETERMINA CAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO O U REMICAO, SENDO PRESCINDIVEL A EXIGENCIA DE OITIVA DO SENTENCIAD O PARA O ATO, NAO OCORRENDO OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORI O E DA AMPLA DEFESA. PARA A FIXACAO DO REGIM

Seção III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 NTES FIXADO REGIMES DE CUMPRIMENTO VARIADOS: ABERTO E FECHADO. SO MANDO AS PENAS IMPOSTAS, TOTALIZAM-SE 15 (QUINZE) ANOS E 06 (SEIS ) MESES, COM ABATIMENTO DA PENA JA CUMPRIDA PELO SENTENCIADO, RES TAM AINDA A CUMPRIR 11 (ONZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. DIZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, A DETERMINA

Seção II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTU ROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSI TO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOT ADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE S ENTIDO, TRANSCREVO RECENTES JULGADOS DO EGRE