Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 592 Belém, 10 de abril de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém Número do processo: 0851038-60.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: JOSE ROGERIO FERREIRA SILVESTRE Participação: ADVOGADO Nome: KHAREN KAROLLINNY SOZINHO DA COSTA OAB: 19588/PA Participação: RECLAMADO Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Participação: AD

Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 462 que, estando a telefonia à disposição da parte autora, se dela fizer qualquer uso que gere ônus além dos custos fixos, tais despesas deverão ser cobradas e extrapolarão o valor fixo determinado em sentença, mas, nesta hipótese, tal procedimento, obviamente, não constituirá violação da decisão de mérito.Entenda a Ré que deve prestar o serviço neste preço por motivo de erro inescusável

Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6728/2019 - Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019 368 FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESGASTES APTOS A ENSEJAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 14 do CDC esclarece que o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos dan

Caderno único ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de março de 2016 material no quantum da sentença, pois entendo que deveria ter sido enfrentado em sede de embargos de declaração. DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE OF?CIO ACOLHIDA POR MAIORIA. PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. Nº 0717040-12.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ANDERSON ROCHA DA SILVA. A: FERNANDA MARA HENRIQUES GOMES. Adv(s).: DFA3936700 - THAIS PEREIRA MALDONADO, DFA4105300 - FERNANDA MARA HENRIQUES

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 necessariamente a certidão de nascimento, para aferição do grau de parentesco, que não foi apresentada pela autora. Segundo o artigo 83, § 1º, b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990): ?Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autor

Caderno único ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de março de 2016 total ou parcialmente, para o consumidor os riscos de operações comerciais ou financeiras. Portanto, mesmo que, em última análise e muito remotamente, se compreendesse o receio da empresa e sua suspeita de fraude, nem por isso é possível eximi-la do seu dever de reparar dos danos causados ao consumidor, quando os fatos, depois de apurados se mostraram diversos daqueles por ela ponderados para pratic

Caderno único ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de março de 2016 greves e problemas referentes ao solo não têm o condão de elidir a responsabilidade das requeridas, uma vez que o risco específico integra a atividade exercida pelas empresas, constituindo evento previsível, que não se amolda às excludentes de caso fortuito ou força maior, de sorte a arredar o liame causal entre a conduta das construtoras e os danos experimentados em razão do atraso na entrega do

Caderno único ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de março de 2016 será atualizado monetariamente a partir da publicação desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) da citação. Sem custas e honorários. É o voto. [1] Ob. Cit., Manole, 5a ed., p. 417. O Senhor Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Vogal Eminentes Pares, no que estou a observar, o prestador de serviço foi condenado, mas existe uma plataforma que também faz parte do intermédio e ex

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 defeito no serviço de transporte aéreo, prestado pela ré. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora é considerada consumidora, enquanto a parte ré se insere no conceito de fornecedora, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, sendo certo que os passageiros, destinatários finais do serviço de transporte, inserem-se

Caderno único ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2016 ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ARNALDO CORREA SILVA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CO