Caderno único ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 ilícito imputável às requeridas. Lado outro, revela-se incabível o pedido de repetição de indébito do valor referente à taxa de embarque, porquanto esse montante foi devidamente estornado ao autor, não se verificando, ainda, qualquer conduta de má-fé por parte das requeridas, nos termos do artigo 42 do CDC. Assim, o autor deve ser indenizado em R$ 289,75 (duzentos e oitenta e nove reais e se

Caderno único ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de março de 2016 ao impedimento de embarque, como à necessidade de compra de novo bilhete por valor superior àquele inicialmente adquirido. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Primeiramente, analiso as defesas processuais alegadas pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A e REX

Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 ao pagamento dos danos materiais causados mostra-se a medida adequada a sancionar a parte ré, em face do descumprimento contratual. O inadimplemento do pacto em comento é razão para irritação e aborrecimento, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral. VIII. Recurso conhecido e provido em parte para excluir a condenação à reparação por danos morais. Custas recolhidas

Caderno único ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 informação de que fora cancelado. Na sequencia, adquiriu passagem do trecho de volta por outra companhia aérea pelo valor de R$ 314,90 (trezentos e quatorze reais e dezenove centavos). Na véspera da viagem de ida, ao verificar sua compra, observou que o bilhete havia sido cancelado, sem nenhuma comunicação da 1ª requerida. Informa que tentou resolver o problema pela central de atendimento, mas,

Caderno único ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018 do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as par

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 voo de ida. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame d

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 N. 0710200-66.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCELO ADRIANO MOREIRA NUNES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: W A DOS SANTOS TECNOLOGIA LTDA - ME. Adv(s).: DF46127 - RAMON FERNANDES DE JESUS, DF54820 - NATANAEL LINHARES DA SILVA, DF52699 - ELIEL JUVENCIO DE BARROS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juiza

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 empresa aérea, a suspensão se manteria. A situação narrada pelos autores encontra-se respaldada pelo e-mail da revendedora das passagens aéreas enviando os comprovantes de pagamento no dia da viagem de ida (id 29609346, pág. 22), pelo termo de quitação assinado (id 32818772), e pela própria confissão parcial da requerida, em que pese ter negado que condicionou a utilização das passagens à as

Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 conforme comprovante de id 24828028, pág. 13. O e-mail do setor de atendimento digital da empresa requerida, anexado no id 24828028, pág. 12, reforça o entendimento que se tratava de valor total da dívida, pois há alusão da preposta da requerida a respeito do valor total da dívida, após indagação do autor sobre a renegociação do débito. Assim, referidos comprovantes de pagamentos demonst