Caderno único ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de junho de 2016 consumidor é lesada quando há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade. É certo que as cobranças excessivamente superiores ao que foi contratado, com débito automático na conta do autor atrapalhou toda sua disponibilidade monetária gerando prejuízos e transtornos financ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2910 348 jurídica entre as partes é fato incontroverso, porque admitida pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca de ter havido falha na prestação dos serviços a ensejar reparação por danos materiais e morais. A ação é parcialmente procedente. Na hipótese dos autos é inegável a exist�

Caderno único ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2019 os horários estabelecidos. Evidente, assim, que o atraso/cancelamento do vôo não imuniza a ré dos consectários do descumprimento do horário previsto, configurando fortuito interno, cujos riscos hão de ser suportados pela fornecedora, em razão da adoção da teoria do risco da atividade. A empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve precaver-se para que as vicissitudes

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 da compra das novas passagens aéreas e dano moral em razão da falta de informação ao consumidor quanto à documentação necessária para embarque de menor, causando abalos emocionais à criança, e pelo cancelamento unilateral de sua passagem de volta. Requer, pois, a condenação da ré em indenizar a autora por danos materiais no importe de R$ 1.025,35 e danos morais estimados em R$ 25.000,00.

Caderno único ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 requerimento pela parte autora, será intimado o réu a efetuar o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar e/ou de fazer, no prazo de 15 dias, onde no mesmo deverá ser anexado aos autos seu comprovante, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do art. 523, §1°, do CPC. Passados 10 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa. Publique-se. Reg

Caderno único ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de julho de 2017 - trechos de ida e volta -, nos dias 13 e 17 de abril/2017 (ID 6754918). Informa que no dia 09/04/2017, por motivos profissionais, teve que se dirigir à cidade de Curitiba/PR, razão pela qual necessitou alterar o planejamento de sua viagem ao Rio de Janeiro. Assim, afirma ter adquirido junto à companhia aérea GOL uma nova passagem de ida ao Rio de Janeiro, para o mesmo dia (13/04/2017), mas agora par

Caderno único ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de julho de 2017 se destinatária final dos serviços oferecidos pela empresa ré, estando presentes, assim, as definições constantes dos artigos 2º e 3º do CDC. A requerente alega ter celebrado contrato de transporte aéreo com a requerida para aquisição de passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro - trechos de ida e volta -, nos dias 13 e 17 de abril/2017 (ID 6754918). Informa que no dia 09/04/2017, por mot

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras N. 0700663-46.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO JONATHAS DA COSTA JUNIOR. Adv(s).: DF45671 - DIULIANO ARANTES DO NASCIMENTO. R: TAM LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF045788 - FABIO RIVELLI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Cla

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 - a exemplo dos direitos da personalidade - e tem sede constitucional no art. 5º, incisos V e X, da CRFB. Na espécie, não é possível afirmar que o inadimplemento contratual do réu tenha exorbitado os danos meramente patrimoniais, vindo a atingir a honra da autora - tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. Como reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios, somente deve ser reputado dano

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte provido. (REsp 876.527/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 28/04/2008). O dano moral, como se sabe, é o preju�