Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1244 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Indefiro o requerimento formulado pela ré no id a5db5fd. Não há lei autorizando o juízo a suspender a execução pela vontade INTIMAÇÃO unilateral do devedor. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Outrossim, a audiência está designada para a próxima semana. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 92 penhoráveis, podendo a penhora, portanto, incidir sobre eletrodomésticos como aparelhos de som, micro-ondas, rack, máquinas de lavar roupas, microcomputadores e antenas parabólicas. No caso de não serem penhorados bens do (a) executado (a), deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 78 ENCARREGADO DO ATO PROCEDER A RELAÇÃO DOS BENS EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DO (A) EXECUTADO (A), SENDO VEDADA A DEVOLUÇÃO DO MANDADO COM A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO DEVEDOR. Fica vedada a devolução do presente mandado com a declaração unilateral do devedor que efeutou pagamento ou acordo junto a parte

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas às partes, de modo que é inadmitida a sua supressão, por vontade unilateral do devedor, com base em suposta argumentação de ilegalidade no instrumento pactuado, a qual, no caso, sequer foi demonstrada, neste momento processual. 2. Om

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. PROTEÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. FALTA DE MOTIVAÇ

Seção I ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 Afinal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é vedada a suspensão do desconto em folha de pagamento de modo unilateral pelo devedor, haja vista que este tipo de empréstimo se constitui em meio idôneo para obter maiores vantagens e condições de contratação para o aderente. NR.PROCESSO: 5055283.04.2017.8.09.0000 consignação em juízo do valor con

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 Destarte, ausente os elementos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos em que pugnados, apresenta-se incorreta a decisão agravada que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos pactuados na folha de pagamento do recorrido. Assim sendo, reconheço que deve reformado o decisum, para que, neste momento processual, em que há uma cog

Seção I ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 ANTECIPADA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM DEPOIMENTO UNILATERAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO INVOCADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em relação aos contratos

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 NR.PROCESSO: 5460854.85.2017.8.09.0000 Min. Aldir Passarinho Júnior, pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que inadmitida sua supress

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 EMENTA: (...) 1. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, a Segunda Seção desta col. Corte Superior, na assentada do dia 8 de junho de 2005, julgando o Recurso Especial nº 728.563/RS, da relatoria do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstim