Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 1104 FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP) Processo 1002760-17.2019.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Unitec Tecnologia de Embalagens Ltda - Prefeitura do Município de Jandira - III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, da lei adjetiva civil, resolvo o m�