Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Nesse passo, conforme inciso I, do mencionado artigo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, portanto, 01/01/1999. Deste modo, não houve decadência, uma vez que o crédito foi constituído dentro do prazo quinquenal. Após o lançamento, passa a fluir o prazo de prescrição do crédito, ou seja, o prazo dentro do qual a Fazenda Públi

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2774 8 Prefeitura Municipal de São Paulo - Pedido de reserva- Vol 2.º - Fls. 932 ................. CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS AKZO NOBEL LTDA. - Habilitação de Crédito Processo. n.º 1008686-53.2003.8.26.0100 .................................... ................................... ... R$ 25.376,09 ROCHA PNEUS LTDA. - Habilitação de Crédito