Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 ROCESSO LEGAL, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO (FL. 173). GOIANIA-GO, 30 DE NOVEMBRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 235450-61.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1351 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : RAFAEL DE CASTRO ANJO SOUZA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : PROTOCOLO: 2017023545209 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO P ROCESSO LEGAL, VIST

Seção II ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 NCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAI VA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA : "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS J URIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEG UNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIV

Seção II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 S OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL . GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREIT O NR. PROTOCOLO : 295853-63.2006.8.09.0051 ( 200602958533 ) AUTOS NR. : 874 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDSON FERNANDES LIMA VITIMA : CRISTHIANY SOARES LOBIANCO ADV ACUS :

Seção II ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 VITIMA : MARIA APARECIDA DOS SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO N 201900592813 VISTOS ETC., A EXORDIAL ACUSATORIA ATEND E AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO FAT O, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS MOTI VOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PR

Seção II ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 CRITOS NA INICIAL ACUSATORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DESAUTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME DE AMEACA PRATICADO PELO ACUSADO N AO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, O QUE TORNA A CONDUTA ATIPICA. A C ONDUTA DO ACUSADO NAO FOI PRATICADA COM VIOLENCIA, NAO SE CONSTAT ANDO NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL, DE FORMA

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VI OLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINAC AO ESTATAL. CEZAR ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL CO MENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA D O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEG