Seção II ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 ES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SEREM CO NSIDERADAS. ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIX O A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PARA O CRIME PREVI STO NO ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90, QUE FOI PRATICADO PELO AC USADO. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO A PENA DE MULTA, OBSERVADA A F UNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. 3) DO CONCURS