TJGO 04/08/2015 - Pág. 1243 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
ES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SEREM CO
NSIDERADAS. ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIX
O A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PARA O CRIME PREVI
STO NO ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90, QUE FOI PRATICADO PELO AC
USADO. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO A PENA DE MULTA, OBSERVADA A F
UNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. 3) DO CONCURSO MATERIAL: FINALMENTE,
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
- CONCURSO MATERIAL - PROCEDO A CUMULACAO DAS PENAS APLICADAS, TO
TALIZANDO 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA
AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSI
DERADAS, BEM COMO DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUM
ENTO OU DIMINUICAO DE PENA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PE
NA SERA O SEMIABERTO, NOS MOLDES DELINEADOS PELO ART. 33, 2, ALIN
EA B DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO D
A FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO TAMBEM DE PROMOVER A SUBSTIT
UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREI
TOS, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS P
ARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL). APOS O TRANSITO
EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OF
ICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. .. ADEMAIS, MA
NTEM-SE O ENCLAUSURAMENTO DO SENTENCIADO GABRIEL MUNIZ JUNIOR, VI
STO QUE PERSISTEM IN CASU OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PR
EVENTIVA DO MESMO (ARTIGO 312, DO CPP), MAIS ESPECIFICADAMENTE, C
ONCLUINDO QUE SUA COLOCACAO EM LIBERDADE PODERIA SIGNIFICAR PERIG
O A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES D
A CONDUTA ACIMA ANALISADA, QUE FUNDAMENTAM A MANUTENCAO EM FOCO.
TENDO SIDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE NO
S ARTS. 8 E SEGUINTES DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ, EXPECA-SE GUI
A DE RECOLHIMENTO PROVISORIO, DE MODO QUE O TEMPO DE PRISAO JA PA
SSARA A SER COMPUTADA PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO RE
CURSO DESTA DECISAO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERADO-O COMO P
ESSOA CARENTE FINANCEIRAMENTE, OBSERVADA TAMBEM A FUNDAMENTACAO A
CIMA EXPOSTA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE A INTIMACAO DA VITIMA, CONFORME DET
ERMINADO PELO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, VEZ QUE SOLICITADO PELA MESMA. GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2015. JO
AO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 273127-96.2015.8.09.0175
: 1081
: FLAGRANTE
: RICARDO BATISTA DE LIMA
JADSON ALMEIDA DA SILVA
VITIMA
: PEDRO MARQUES LEAO
DESPACHO
:
DESPACHO: HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE ORA COMUNICADA, POSTO QU
E NAO VISLUMBRO QUALQUER IRREGULARIDADE. ANTES DE PROCEDER CONFOR
ME DETERMINADO PELO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERAD
O PELA LEI N 12.403/11), A FIM DE VERIFICAR A OCORRENCIA, OU NAO,
DOS REQUISITOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, JUNTE-SE
AOS AUTOS A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ATUADO, E, NA S
EQUENCIA, OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. DATA SUP
RA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 270997-36.2015.8.09.0175
: 1066
: FLAGRANTE
: LEIDIANE CRISPIM DE SOUZA
MARIA DE LOURDES CRISPIM DE SOUZA
: ABDO ALEXANDER DA SILVA
CARLOS HENRIQUE COSTA JUBE
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