Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário Observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração a situação econômica do réu que parece não ser boa, estabelecendo que o valor desta corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo legal e vigente à época do fato, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento. O réu permaneceu pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 1304 Réu flagrado com significativa quantidade de droga, em montante incompatível com o alegado consumo pessoal. Incriminador depoimento de policiais militares. Negativa isolada. Condenação mantida. Penas. Básica que deve ser fixada no mínimo legal. Afastamento da reincidência. Necessidade. Primariedade rec

Caderno 2 - Judiciário ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2796 96 Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CP). INGRESSAR, SEM AUTORIZAÇÃO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL (ART. 319-A, CP) RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 714 confissão foi de encontro com o depoimento da vítima, não havendo, portanto, qualquer duvida acerca da autoria. Diante do quadro apresentado, torna-se translúcida a prática do delito patrimonial de roubo. Certa a condenação, procedo à dosimetria da pena obedecendo ao princípio Constitucional da i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 647 fatos, auto de reconhecimento de pessoa, bem como pela prova oral. Ao lado da existência material do crime, também cristalina é a autoria. Com efeito. Não obstante a negativa do acusado e a invocação de inocência quando interrogado, postura, esta vale dizer, típica pela maioria dos réus, a versão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2806 1238 precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que “o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital do acusado como incurso nos artigos 157, § 2º, I e II do Código Penal, vez que comprovadas autoria e materialidade, ao passo que a Defesa, diante da confissão do réu, requereu o reconhecimento da primariedade do réu e da atenuante da confissão espontânea, com a consequente aplicação da pena no mínimo legal, requereu ainda a desclassificação da agravante constant

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2601 191 preso novamente. 6. A defesa pleiteia, ainda, a restituição dos bens e valores apreendidos, por entender que não há nenhuma comprovação probatória de que tenham sido adquiridos por qualquer ato de ilicitude. Entretanto, em que pese a defesa sustentar a origem lícita, entendo de forma diferente, pois depreende-se dos autos que o réu não possuía recursos lícitos para a a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 647 fatos, auto de reconhecimento de pessoa, bem como pela prova oral. Ao lado da existência material do crime, também cristalina é a autoria. Com efeito. Não obstante a negativa do acusado e a invocação de inocência quando interrogado, postura, esta vale dizer, típica pela maioria dos réus, a versão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 714 confissão foi de encontro com o depoimento da vítima, não havendo, portanto, qualquer duvida acerca da autoria. Diante do quadro apresentado, torna-se translúcida a prática do delito patrimonial de roubo. Certa a condenação, procedo à dosimetria da pena obedecendo ao princípio Constitucional da i